Pinto Ferreira

A Portaria n.º 1119/2010 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento regulamenta o funcionamento do sistema informático de tramitação dos procedimentos previstos no regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

A Portaria n.º 1113/2010 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade.

A Direcção-Geral dos Impostos deu hoje início à operação de mailing e divulgação pública "Software de Facturação - Só Certificado" com vista a alertar os contribuintes para a necessidade de, até 1 de Janeiro de 2011, procederem à certificação do software de facturação que utilizem.    

A Declaração de Rectificação n.º 32-A/2010 da Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico rectifica a Portaria n.º 814/2010, de 27 de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera os Regulamentos de Aplicação das Medidas do PRODER, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 27 de Agosto de 2010.

A Portaria n.º 1101/2010 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento procede à terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME, aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro.

A Portaria n.º 1102/2010 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento procede à terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro.

A Portaria n.º 1103/2010 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação, aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro.

O Decreto-Lei n.º 118/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas define prazos de pagamento máximos para efeitos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano.

O Decreto-Lei n.º 118-A/2010 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro.

O Decreto-Lei n.º 114/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas simplifica a apresentação de candidaturas a fundos destinados à beneficiação e valorização florestal, modifica o regime de aprovação, alteração ou revisão dos planos regionais de ordenamento florestal e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro.

A Portaria n.º 1093/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas fixa o prazo especial para a campanha de 2009-2010 da ajuda aos destiladores que transformem subprodutos da vinificação.

O Decreto-Lei n.º 116/2010 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto. 

Conheça a proposta de Lei do OE 2011 .

O Decreto-Lei n.º 111/2010 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio.

A Portaria n.º 1057/2010 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento estabelece o valor do coeficiente Z aplicável a centrais fotovoltaicas de concentração de forma a permitir remunerar a electricidade produzida e entregue à rede.

O Decreto Regulamentar n.º 4/2010 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social procede à simplificação do regime de concessão de apoios do Fundo Social Europeu, alterando pela segunda vez o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.

O Decreto-Lei n.º 109/2010 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho.

A Portaria n.º 1053/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas altera o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim, aprovado pela Portaria n.º 301/2010, de 2 de Junho.

A Portaria n.º 1054/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro.

A Portaria n.º 1055/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas altera o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, aprovado pela Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de Dezembro.

A Portaria n.º 1056-A/2010 do Ministério da Saúde procede à primeira alteração à Portaria n.º 801/2010, de 23 de Agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem.

A Portaria n.º 1056-B/2010 do Ministério da Saúde procede à segunda alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

O Regimento da Assembleia da República n.º 1/2010 da Assembleia da República procede à primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto.

O Decreto do Presidente da República n.º 99/2010 do Presidência da República fixa o dia 23 de Janeiro de 2011 para a eleição do Presidente da República. 

O Decreto-Lei n.º 110/2010 . D.R. n.º 200 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento determina a extinção do mecanismo da conta de hidraulicidade, estabelece as regras transitórias a adoptar até à extinção do mesmo e revoga o Decreto-Lei n.º 338/91, de 10 de Setembro.

O Decreto-Lei n.º 107/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aprova a isenção do pagamento da contribuição para o áudio-visual pelos consumidores não domésticos de energia eléctrica que desenvolvam uma actividade agrícola, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 142.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.

O Decreto-Lei n.º 108/2010 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Directiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2010 da Presidência do Conselho de Ministros fixa as condições concretas da 8.ª fase do processo de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2010 da Presidência do Conselho de Ministros prorroga o prazo para a apresentação das propostas no âmbito do concurso público de reprivatização do BPN - Banco Português de Negócios, S. A.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2010 da Presidência do Conselho de Ministros aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional e concretiza diversas medidas do programa de simplificação legislativa SIMPLEGIS.

A Portaria n.º 1048/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas altera o Regulamento de Aplicação dos Investimentos não Produtivos da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», aprovado pela Portaria n.º 596-C/2008, de 8 de Julho.

A Portaria n.º 1049/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas altera o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 2.2.3.2, «Componente Animal», da Acção n.º 2.2.3, «Conservação e Melhoramento de Recursos Genéticos», aprovado pela Portaria n.º 618/2008, de 14 de Julho.

O Despacho n.º 15328/2010 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos procedeu à revisão Trimestral a aplicar aos Preços de Energia das Tarifas de Gás Natural no 4.º Trimestre.

O Despacho n.º 15296/2010 dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Ambiente e do Ordenamento do Território Constituição de um grupo de trabalho (GT fast start) com vista à execução da Iniciativa Portuguesa de Implementação Imediata em Matéria de Alterações Climáticas no período de 2010-2012.

A Portaria n.º 1042/2010 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna procede à primeira alteração à Portaria n.º 231/2008, de 10 de Março, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para a Integração de Nacionais de Países Terceiros.

O Despacho n.º 15218/2010 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor prevê diversas alterações com vista à operacionalização do Fundo de Modernização do Comércio.

A Portaria n.º 1041-A/2010 dos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde estabelece uma dedução a praticar sobre os preços de venda ao público máximos autorizados dos medicamentos de uso humano comparticipados.

A Portaria n.º 1017/2010 da Presidência do Conselho de Ministros aprova o modelo de afixação de publicidade dos contratos de auxílio financeiro.

A Portaria n.º 1019/2010 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, adopta mecanismos que permitam flexibilizar as condições de reembolso dos incentivos concedidos no âmbito do 3.º Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo.

A Portaria n.º 1020/2010 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, adopta mecanismos que permitam flexibilizar as condições de reembolso dos incentivos concedidos no âmbito do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial, do Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de Vocação Estratégica e da Medida de Apoio aos Programas Integrados Turísticos de Natureza Estruturante e Base Regional.

A Portaria n.º 1033-A/2010 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem nas auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata.

A Portaria n.º 1033-B/2010 . D.R. n.º 194 dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procede à primeira alteração à Portaria n.º 314-A/2010, de 14 de Junho, que estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula.

A Portaria n.º 1033-C/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações altera e republica a Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, que define o modelo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens.

O Decreto-Lei n.º 105/2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova a 8.ª fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A.