Pinto Ferreira

O Decreto-Lei n.º 151-A/2013 do Ministério das Finanças aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social.   Complementarmente poderá consultar o Ofício- circulado 60.095 e o conjunto de perguntas e respostas (FAQS) disponibilizados pela AT.

O Despacho nº 486/2013-XIX de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, determina que o prazo de entrega das Declarações referidas nos artigos 31º. e 32º. do Código do IVA, a apresentar pelos agricultores, seja prorrogado até 31 de Janeiro de 2014, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

O Ofício-circulado n.º 30154/2013 do Gabinete do SubDiretor Geral do IVA trata do Regime de IVA de Caixa, instruções complementares ao ofício circulado n.º 30150, de 2013-08-30.

Como vem sendo hábito, procuramos realizar uma breve resenha sobre as alterações fiscais mais relevantes para os nossos clientes, nomeadamente as pequenas e médias empresas. A proposta de Lei n.º 178/XII (Orçamento do Estado para 2014) introduz várias alterações relevantes. Chama-se a atenção para o facto de as alteração ao Código do IRC terem sido objecto de proposta autónoma cuja análise foi feita neste artigo .

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 do tribunal Constitucional não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.

O estudo da reforma do Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Coletivas (CIRC) culminou na Proposta de Lei n.º 175/XII . Pela sua importância para as PME's, destacamos as seguintes propostas: - redução da taxa de IRC em 2014 para 23% (atualmente é de 25%); - intenção de fixar a taxa de IRC em 21% em 2015 e entre os 17% e os 19% em 2016; - criação de um regime simplificado de tributação para pequenas e médias empresas: até 200.000 euros de rendimentos anuais e 500.000 euros de balanço a matéria coletável é de: 4% sobre as vendas de mercadorias e produtos, bem como das prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas; 75% dos rendimentos das atividades profissionais constantes da tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS; 10% dos restantes rendimentos de prestações de serviços e subsídios destinados à exploração; 95% dos rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a ce

O Ofício-circulado n.º 30153/2013 do Gabinete do SubDiretor Geral do IVA trata do Regime aplicável às transmissões pelas seguradoras de "salvados" automóveis.

O Ofício-Circulado n.º 30152/2013 da AT, do Gabinete do SubDiretor-Geral do IVA, trata do direito à dedução das Viaturas ligeiras de mercadorias (art. 21.º, n.º 1, alínea a) do CIVA). Salienta-se a seguinte formação contida no ponto 7: "não confere direito à dedução o imposto contido nas despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação de viaturas ligeiras que possuam mais de três lugares, com inclusão do condutor, ainda que o “tipo de veículo” inscrito no certificado de matricula seja “mercadorias”."

A Portaria n.º 303/2013 dos Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social estabelece os requisitos de constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial, identifica o quadro legal de obrigações e competências, define as regras de formulação do regulamento interno, os elementos instrutórios que devem acompanhar os pedidos de instalação e de título de exploração bem como os pedidos de conversão em Zona Empresarial.

A Portaria n.º 302/2013 dos Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios que devem acompanhar os procedimentos de autorização prévia, de comunicação prévia com prazo e de mera comunicação respeitantes à instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais.

O Decreto Regulamentar n.º 6/2013 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

O Regulamento n.º 390-B/2013 do Fundo de Compensação do Trabalho fixa o Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho, nos termos da alínea d) do artigo 22.º da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto.

O Regulamento n.º 390-A/2013 do Fundo de Compensação do Trabalho fixa o regulamento de Gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.

O Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/A da Região Autónoma dos Açores estabelece o regime jurídico da abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de saúde com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, na Região Autónoma dos Açores.

O Decreto-Lei n.º 139/2013 do Ministério da Saúde estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.

O Regulamento n.º 380/2013 do Ministério da Economia e do Emprego - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica fixa o regulamento dos deveres de prevenção e combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo no setor comercial.

O Decreto-Lei n.º 134/2013 do Ministério da Justiça estabelece um procedimento extraordinário de realização do estágio e do exame para o acesso à atividade de administrador judicial.

A Portaria n.º 298/2013 do Ministério das Finanças fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas entidades inscritas no registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR), ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de junho, que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de consignação da quota do IRS liquidado, nos termos dos n.os 3 a 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa).

A Portaria n.º 297/2013 do Ministério das Finanças procede à primeira alteração à Portaria n.º 44/2011, de 26 de janeiro, que fixa as taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional.

A Portaria n.º 295/2013 dos Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar Primeira alteração à Portaria n.º 300/2012, de 2 de outubro, que estabelece quem são os beneficiários, termos e condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados, de acordo com o Decreto-Lei n.º 101/2012, de 11 de maio.