Pinto Ferreira

A Portaria n.º 290/2013 do Ministério das Finanças aprova os novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade e revoga a Portaria n.º 210/2007, de 20 de fevereiro.

A Portaria n.º 286-A/2013 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social cria a medida Incentivo Emprego.

Informação Vinculativa acerca da aquisição de madeira a particulares.

O Ofício-Circulado nº 30151/2013 , divulga acerca da Utilização de formulários das “Empresas Tax Free”.

Os sujeitos passivos de IVA com um volume de negócios anual até 500 mil euros podem optar até 30 de Setembro de 2013 pelo Regime de IVA de Caixa previsto no Decreto-Lei n.º 71/2013 . O Regime de IVA de Caixa (RIC) é desde há vários anos exigido pelos empresários para fazer face às dificuldades de tesouraria das empresas, fruto da crise económica, e que colocava extremas dificuldades em entregar o IVA nos cofres do Estado, quando o mesmo ainda não tinha sido recebido dos clientes. No entanto, como iremos verificar ao longo deste texto, o RIC tem alguns dissabores e entraves burocráticos que podem culminar numa fraca adesão do tecido empresarial português.

A Lei n.º 73/2013 da Assembleia da República estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

A Lei n.º 72/2013 da Assembleia da República procede à decima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

A Lei n.º 71/2013 da Assembleia da República regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.

A Lei Orgânica n.º 2/2013 da Assembleia da República aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.