Pinto Ferreira

A Portaria n.º 1203/2010 do Ministério da Administração Interna fixa os valores das taxas devidas pela autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo quando organizadas por entidades com fins lucrativos e pela presença em actos da actividade de prestamista e revoga a Portaria n.º 182/2009, de 20 de Fevereiro.

A Portaria n.º 1212/2010 do Ministério da Saúde estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas de medicina física e de reabilitação que prossigam actividades de diagnóstico, terapêutica e de reinserção familiar e sócio-profissional.

A Portaria n.º 1200/2010 do Ministério da Justiça estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respectivas provas de aptidão.

A Portaria n.º 1201/2010 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da actividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade eléctrica.

A Portaria n.º 1202/2010 dos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos em local público de acesso público.

A Portaria n.º 879-A/2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova os modelos oficiais do recibo designado de recibo verde electrónico.

A Portaria n.º 1196/2010 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social aprova as taxas devidas no âmbito da certificação de entidades formadoras.

A Portaria n.º 1190/2010 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2011. 

A Portaria n.º 1185/2010 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução.

A Portaria n.º 1174/2010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à quarta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho.

A Portaria n.º 1175/2010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-B/2008, 13 de Junho.

A Portaria n.º 1173/2010 dos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Ambiente e do Ordenamento do Território aprova os modelos das placas identificativas da classificação dos empreendimentos turísticos e define as regras relativas ao respectivo fornecimento.

O Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A da Região Autónoma dos Açores estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental.

A Lei n.º 49/2010 da Assembleia da República autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero».

A Portaria n.º 1167/2010 do Ministério da Justiça aplica à constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, ao mútuo de demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.

A Portaria n.º 1169/2010 do Ministério da Justiça procede à primeira alteração à Portaria n.º 1020/2009, de 10 de Setembro, que cria a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP) e mantém para 2010 a mesma Linha de Apoio.

A Portaria n.º 1172/2010 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território fixa, para vigorar em 2011, os preços de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 356.º, n.º 1, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; não declara a inconstitucionalidade das seguintes normas do Código do Trabalho: n.os 1 e, em consequência, 2 a 5 do artigo 3.º; alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 140.º; n.º 1 do artigo 163.º, e artigos 205.º, 206.º, 208.º, 209.º, 392.º, 497.º, 501.º e 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

A Portaria n.º 1157/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à primeira alteração à Portaria n.º 1063/2004, de 25 de Agosto, que fixa normas relativas ao licenciamento para a pesca de espécies de profundidade.

A Portaria n.º 1148/2010 do Ministério da Justiça procede à primeira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.

A Portaria n.º 1135/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas designa a Comissão Vitivinícola do Algarve (CVA) como entidade certificadora dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Lagoa», «Lagos», «Portimão» e «Tavira» e à indicação geográfica (IG) «Algarve».