Pinto Ferreira

A Portaria n.º 151/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social cria o Programa Investe Jovem. 

A Portaria n.º 150/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social cria a medida Emprego Jovem Ativo. 

A Portaria n.º 149-B/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego. 

A Portaria n.º 149-A/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social cria a Medida Estímulo Emprego. 

A Lei n.º 44/2014 autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho .

O Oficio - Circulado n.º 30162/2014 , de 8/7, da AT, sobre IVA - Verba 4.1 da Lista I anexa ao Código do IVA.

O Oficio - Circulado n.º 30161/2014 , de 8/7, da AT, sobre IVA - Créditos de cobrança duvidosa e créditos incobráveis - Aditamento dos artigos 78-A a 78-D e alteração e alteração dos nºs 7 e 9 do artigo 78º do CIVA.

O Despacho n.º 8632/2014 , de 3 de Julho, publicado no DR n.º 126, 2ª Série, do Diretor Geral da AT, sobre os requisitos técnicos dos programas de faturação (Revoga o Ofício - Circulado da AT n.º 50001/2013, de 4 de Julho). 

O Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A da Região Autónoma dos Açores cria medidas para a redução do consumo de sacos de plástico e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de sacos de plástico distribuídos ao consumidor final.

O Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/A da Região Autónoma dos Açores procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, que estabelece o regime jurídico de apoios a atividades culturais.

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2014 declara que «É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade».