Pinto Ferreira

O Decreto-Lei n.º 72/2009 do Ministério da Economia e da Inovação estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril.

O Decreto-Lei n.º 74/2009 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, do sector florestal e às agro-indústrias.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2009 da Presidência do Conselho de Ministros procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, que aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, reforçando a garantia de pagamento aos credores.

A Portaria n.º 310/2009 . D.R. n.º 62 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça define as taxas devidas pela emissão do cartão de empresa e do cartão de pessoa colectiva:   — Taxa de emissão do cartão da empresa — 14 €. — Taxa de emissão do cartão de pessoa colectiva — 14 €.

A Portaria n.º 311/2009 do Ministério da Justiça determina que a informação constante do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) é de acesso público e gratuito, através de sítio da Internet http://www.sicae.pt/ , mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

A Portaria n.º 312/2009 do Ministério da Justiça regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento.

A Portaria n.º 313/2009 do Ministério da Justiça regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis.   http://www.tribunaisnet.mj.pt/

O Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M da Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa, estabelece o regime jurídico regional da actividade de transporte rodoviário de mercadorias.

A Portaria n.º 331-A/2009 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social ,regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva.

O Despacho nº 8321/2009 de 24 de Março de 2009 emitido pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, determina a adopção de medidas excepcionais no âmbito do programa operacional do QCA III.

O Decreto-Lei n.º 69-A/2009 do Ministério das Finanças e da Administração Pública estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2009 cria o registo central de auxílios de minimis, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado da Comunidade Europeia aos auxílios de minimis.

O Decreto-Lei n.º 64/2009 do Ministério das Finanças e da Administração Pública estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas.

O Decreto-Lei n.º 65/2009 do Ministério da Economia e da Inovação procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas.

O Decreto-Lei n.º 68/2009 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

A Portaria n.º 288/2009 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1184/2002, de 29 de Agosto.

A Portaria n.º 269/2009 do Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões e revoga a Portaria n.º 554/2008, de 30 de Junho.

O Regulamento nº 120/2009 de 17 de Março de 2009, emitido pela Autoridade da Concorrência, aprova o formulário de notificação prévia de operações de concentração de empresas, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.

A Lei n.º 10/2009 cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).   Pela sua importância, reproduz-se a n ova fórmula de cálculo do Pagamento Especial por Conta com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009:   "O montante do pagamento especial por conta é igual a 1 % do volume de negócios relativo ao exercício anterior, com o limite mínimo de € 1000, e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20 % da parte excedente, com o limite máximo de € 70 000."   Conheça as restantes medidas fiscais e de incentivo à economia, presentes no programa orçamental, abrindo o respectivo documento.

O valor da retribuição mínima mensal garantida estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 18 de Dezembro, acrescido de complemento regional, é, na Região Autónoma da Madeira, de € 459.   Consultar Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/M.

Consultar: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/3B02E17D-0F0A-4984-BAEF-196356593E40/0/Circular_3_2009_TabelasRetencaoAcores.pdf