Pinto Ferreira

A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2011/A aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2012.

O Decreto Legislativo Regional n.º 25/2011/A Região Autónoma dos Açores estabelece o regime de informação e de apresentação das contas das empresas integradas no sector público empresarial da Região à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011 da Presidência do Conselho de Ministros aprova os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores.

A Portaria n.º 282/2011 do Ministério das Finanças actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011.

A Resolução da Assembleia da República n.º 131/2011 da Assembleia da República aprova o Orçamento da Assembleia da República para 2012.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2011/A da Região Autónoma dos Açores estabelece o regime jurídico da atribuição de apoios a conceder pelo departamento governamental com competência em matéria de agricultura, pecuária, florestas e desenvolvimento rural, destinados ao desenvolvimento destas actividades na Região Autónoma dos Açores.

A Portaria n.º 279/2011 do Ministério da Economia e do Emprego estabelece a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com aquisição de electricidade a produtores em regime especial, sujeitos a repercussão quinquenal, e define o factor a aplicar ao prémio de risco da dívida associado à empresa regulada.

A Portaria n.º 280/2011 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território designa a Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior (CVR BI) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Beira Interior» e à indicação geográfica (IG) «Terras da Beira».

A Portaria n.º 281/2011 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à sexta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.

Consulte o Portal do Governo para os documentos finais: Portal do Governo

A Lei n.º 53/2011 da Assembleia da República procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.

A Portaria n.º 275-C/2011 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território prorroga até 15 de Outubro de 2011 o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios.