Pinto Ferreira

A  Lei n.º 66-B/2012  da  Assembleia da República aprova o   Orçamento do Estado para 2013.

A Portaria n.º 432-E/2012 dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social cria o Programa COOPJOVEM, programa de apoio ao empreendedorismo cooperativo, destinado a apoiar os jovens na criação de cooperativas ou em projetos de investimento que envolvam a criação líquida de postos de trabalho em cooperativas agrícolas existente.

A Portaria n.º 432-B/2012 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego regulamenta, no âmbito do Programa Estratégico +E +I, o Programa «Portugal Empreendedor».

O Decreto-Lei n.º 266-C/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.

O Decreto-Lei n.º 266-B/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto.

A Portaria n.º 432-A/2012 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações.

A Lei n.º 66-A/2012 da Assembleia da República aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.

A Portaria n.º 432/2012 do Ministério da Economia e do Emprego cria a medida de Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups.

A Lei n.º 66/2012 da Assembleia da República procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho.

O Despacho n.º 16568-A/2012 do Ministério das Finanças aprova o modelo 22, respetivos anexos e instruções.

Circular nº 11/2012 , de 28/12, da AT, do Gabinete do Diretor Geral, contendo a Tabela Prática do IRS para 2012.

O Ofício-Circulado nº 30140/2012 , de 28/12, da AT, da Direcção de Serviços do IVA, sobre o Artigo 6.º do Código do IVA. Regras de Localização introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto. Implicações no Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto.

O Ofício-Circulado nº 30139/2012 , de 28/12, da AT, da Direcção de Serviços do IVA, sobre o Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho. Novos procedimentos a adotar.

A Portaria n.º 426-C/2012 do Ministério das Finanças aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS.

A Portaria n.º 426-B/2012 do Ministério das Finanças aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS.

A Portaria n.º 426-A/2012 do Ministério das Finanças aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.

A Portaria n.º 426/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.

A Portaria n.º 424/2012 do Ministério das Finanças fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013.

O Ofício - Circulado nº 30138/2012 , de 27/12, da AT, da Direcção de Serviços do IVA, sobre o Regime Especial de Isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA.

O Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/M da Região Autónoma da Madeira procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M de 30 de março que estabelece o regime jurídico regional da atividade de transporte rodoviário de mercadorias.

A Declaração de Retificação n.º 79/2012 da Presidência do Conselho de Ministros retifica a Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, do Ministério da Saúde, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro, publicada no Diário da República, n.º 210, 1.ª série, de 30 de outubro de 2012.

Comunicação das Faturas à AT para cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto.

O Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/M da Região Autónoma da Madeira adapta à Região Autónoma da Madeira as alterações ao atual Código do Trabalho.

A Portaria n.º 421/2012 do Ministério das Finanças aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

A Portaria n.º 420/2012 do Ministério das Finanças aprova o Regulamento do Fundo de Resolução.  

O Ofício Circulado nº 30137/2012 , de 27/12, da AT, da Direcção de Serviços do IVA, sobre o Artigo 15.º do código do IVA. Bens sujeitos a impostos especiais de consumo, em circulação, em regime suspensivo, com destino a um local de entrega direta.

O Decreto-Lei n.º 264/2012 do Ministério da Economia e do Emprego estabelece o regime jurídico do acesso à atividade de agente de navegação, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

A Lei n.º 65/2012 da Assembleia da República altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

O Decreto-Lei n.º 263/2012 do Ministério das Finanças transpõe a Diretiva n.º 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, definindo os termos de aplicação do regime de assistência mútua à cobrança a que fica sujeito o Estado Português Consultar vigência e produção de efeitos (DIGESTO).

A Lei n.º 64/2012  da Assembleia da República procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro Consultar vigência e produção de efeitos (DIGESTO).

O Decreto-Lei n.º 262/2012 do Ministério da Educação e Ciência estabelece as obrigações dos titulares das licenças de instalações nucleares.

A Portaria n.º 416/2012 do Ministério das Finanças aprova a declaração modelo 42 - «Subsídios ou Subvenções Não Reembolsáveis», e as respetivas instruções de preenchimento.

A Portaria n.º 415/2012 do Ministério das Finanças aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 13 - «Valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados».

A Portaria n.º 414/2012 do Ministério das Finanças aprova a declaração modelo 39 - «Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias» e as respetivas instruções de preenchimento.

A Portaria n.º 413/2012 do Ministério das Finanças aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 37 - «Juros e Amortizações de Habitação Permanente Prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares».

A Portaria n.º 408/2012 do Ministério da Economia e do Emprego implementa as Medidas Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação e Passaporte Emprego Internacionalização, e aprova o Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i.

A Portaria n.º 411/2012 do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social procede à primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

Termina no próximo dia 17-12-2012 o prazo para o pagamento da 3.ª prestação do Pagamento Especial por Conta de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

A Lei n.º 63/2012 da Assembleia da República aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras».

A Lei n.º 62/2012 da Assembleia da República cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de terras».

A Portaria n.º 401/2012 do Ministério das Finanças procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012.

O Decreto-Lei n.º 258-A/2012 do Ministério da Educação e Ciência estabelece um procedimento especial de avaliação e certificação de manuais escolares novos a avaliar previamente à sua adoção no ano letivo de 2013-2014, nas disciplinas para as quais foram homologadas metas curriculares.