Pinto Ferreira

A Lei n.º 90/2009 da Assembleia da República aprova o regime especial de protecção na invalidez.

A Lei n.º 91/2009 da Assembleia da República procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social.

A Portaria n.º 972/2009 do Ministério das Finanças e da Administração Pública regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas.

Valores transitórios : Quando a última declaração fiscal exigível e já disponível seja a referente aos anos de 2008 e 2009: Classes 2 a 9   Liquidez geral (percentagem) . . . . . . . . . . . . . . . . 105;   Autonomia financeira (percentagem) . . . . . . . .. . . 10.

A Portaria n.º 959/2009 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro.

A Portaria n.º 932/2009 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova uma medida temporária de isenção da obrigação contributiva para o sistema previdencial de segurança social sobre as designadas «ajudas de custo TIR», aplicáveis no sector do transporte rodoviário internacional.

O Decreto-Lei nº 191/2009 de 17 de Agosto de 2009 estabelece as bases das políticas públicas de turismo e define os instrumentos para a respectiva execução.

O Decreto-Lei n.º 192/2009 do Ministério da Economia e da Inovação procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas bancárias na concessão do crédito à habitação, estendendo o seu regime a outros contratos de crédito garantidos pelo mesmo imóvel e reforçando o direito do consumidor à informação, e procede à extensão do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto, a este tipo de créditos.

O Decreto-Lei n.º 185/2009 do Ministério das Finanças e da Administração Pública transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos

O Decreto-Lei n.º 186/2009 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2008/117/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/9/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro.

A Lei n.º 72/2009 da Assembleia da República Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro.

O Decreto-Lei n.º 175/2009 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro. Esta legislação tem como objectivo rever o regime de tributação dos jogos sociais, quer em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), quer em sede de Imposto do Selo.