Pinto Ferreira

A Lei n.º 32/2014 da Assembleia da República aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.

A Lei n.º 31/2014 da Assembleia da República estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

O Decreto-Lei n.º 87/2014 do Ministério da Economia estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis.

A Portaria n.º 111/2014 do Ministério da Saúde procede à primeira alteração à Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório.

A Portaria n.º 110/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2014.

A Portaria n.º 109/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar altera os regulamentos de execução de várias medidas do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).

A Portaria n.º 108/2014 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à atualização anual das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional.

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2014 considera que «No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil.»

A Lei n.º 30/2014 da Assembleia da República procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas.

A Lei n.º 29/2014 da Assembleia da República autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, a regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial.

A Lei n.º 28/2014 da Assembleia da República procede à primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro.

A Portaria n.º 102/2014 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados de forma a promover a realização dos mesmos em segurança.

O Decreto-Lei n.º 79/2014 do Ministério da Educação e Ciência aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

A Portaria n.º 99/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar estabelece para 2014, a título excecional e por motivos biológicos, os períodos de interdição da pesca com ganchorra.

A Lei n.º 27/2014 da Assembleia da República procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

A Portaria n.º 97/2014 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia fixa o valor das taxas devidas pelo reconhecimento das empresas de manutenção e das entidades inspetoras de instalações de elevação, pelo reconhecimento de qualificação profissionais adquiridas fora do território nacional, pela certificação de organismos de formação e pela realização de auditorias e revoga a Portaria n.º 912/2003, de 30 de agosto.

De acordo com o  Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 , elaborado pelo Ministério das Finanças haverá um agravamento da taxa normal do IVA que passará de 23% para 23,25 %, haverá ainda um aumento de 0,20 p.p. na contribuição do trabalhador para os sistemas de previdência social.