Pinto Ferreira

O Decreto-Lei n.º 144/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida. O valor da RMMG entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015,  deverá ser de €505.

O Decreto-Lei n.º 143/2014 da Presidência do Conselho de Ministros aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A da Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2014/A da Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo regulamenta o Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A DA Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação.

O Decreto-Lei n.º 139/2014 do Ministério da Economia transpõe a Diretiva n.º 2013/60/UE, da Comissão, de 27 de novembro, procedendo à alteração aos regulamentos relativos a características, dispositivos e homologação dos veículos a motor de duas e três rodas, aprovados pelos Decretos-Leis n.os 86-A/2010, de 15 de julho, 30/2002, de 16 de fevereiro, e132/2002, de 14 de maio.

A Portaria n.º 182/2014 do Ministério da Saúde estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das terapêuticas não convencionais

A Declaração de Retificação n.º 39/2014 da Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral retifica o Decreto-Lei n.º 127/2014 , de 22 de agosto, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de agosto.

A Portaria n.º 174/2014 dos Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

O Decreto-Lei n.º 135/2014 do Ministério da Administração Interna estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.

O Decreto-Lei n.º 133/2014 do Ministério da Economia revê o peso máximo de determinados veículos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014 do Tribunal Constitucional não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República (regime que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.os 2 e 3, do mesmo Decreto. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014 do Tribunal Constitucional não toma conhecimento do pedido de fiscalização preventiva relativamente às normas do artigo 6.º do Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República (regime que cria a contribuição de sustentabilidade); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º e 4.º do mesmo Decreto.

A Lei n.º 72/2014 da Assembleia da República procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.

A Lei n.º 70/2014 da Assembleia da República aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com aLei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto n.º 48008, de 27 de outubro de 1967, e o Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de janeiro.

O Decreto-Lei n.º 131/2014 do Ministério da Saúde regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica

O Decreto-Lei n.º 128/2014 do Ministério da Economia aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

A Lei n.º 69/2014 da Assembleia da República procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

A Lei n.º 68/2014  da Assembleia da República aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga oDecreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de julho.