A Portaria n.º 404/2015 do Ministério das Finanças aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento.
A Portaria n.º 400/2015 do Ministério das Finanças atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2015.