Pinto Ferreira

A Portaria n.º 297/2012 do Ministério da Economia e do Emprego cria o Programa Formação-Algarve.

A Portaria n.º 296/2012 do Ministério dos Negócios Estrangeiros procede à primeira alteração à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O Decreto Regulamentar n.º 50/2012 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Decreto Regulamentar n.º 50/2012

O Decreto-Lei n.º 213/2012 Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições. Decreto-Lei n.º 213/2012

A Portaria n.º 290/2012 do Ministério da Saúde estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento.

A Portaria n.º 291/2012 do Ministério da Saúde estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório.    

A Portaria n.º 284/2012 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego procede à primeira alteração à Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril, que cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».

A Portaria n.º 285/2012 do Ministério da Justiça regula a certidão permanente de registos e de documentos e a certidão permanente do pacto social atualizado.

A Portaria n.º 286/2012 do Ministério da Justiça altera as Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 1594/2007, de 17 de dezembro, 622/2008, de 18 de julho, 1513/2008, de 23 de dezembro, 1535/2008, de 30 de dezembro, 307/2009, de 25 de março, 696/2009, de 30 de junho, e 145/2010, de 10 de março.

A Portaria n.º 287/2012 do Ministério da Saúde estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos.

O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2012 uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As empresas de distribuição e venda de fogo de artifício podem ser adjudicatárias nos concursos para produção de espectáculos pirotécnicos, com lançamento e queima de fogo de artifício, desde que, para o efeito, apresentem os operadores pirotécnicos necessários, devidamente credenciados pela PSP, independentemente de quem os indicou para credenciação.

O Decreto-Lei n.º 209/2012 do Ministério da Justiça altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas.

A Declaração de Retificação n.º 49/2012 da Presidência do Conselho de Ministros retifica a Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 20 de julho de 2012.

O Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A da Região Autónoma dos Açores estabelece o regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores.

Consultar Instrução 27/2012 do Banco de Portugal. Consultar Manual de Procedimentos Instrução 27/2012 do Banco de Portugal.

A Portaria n.º 278/2012 do Ministério das Finanças regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadores de espaços públicos.

A Portaria n.º 280/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à primeira alteração à Portaria n.º 975/2008, de 1 de setembro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares para execução da ajuda à utilização de mosto de uvas concentrado e mosto de uvas concentrado retificado nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012.

A Portaria n.º 281-A/2012 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças aprova o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). Regulamentação da Lei n.º 43/2012 , de 28 de agosto que criou um regime excecional e transitório de concessão de crédito aos municípios, permitindo a execução de um plano de ajustamento financeiro municipal para a concretização de um cenário de equilíbrio financeiro e para a regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias, com referência à data de 31 de março de 2012.

A Portaria n.º 265/2011 do Ministério da Justiça procede à primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março, que aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu.

A Portaria n.º 277/2012 do Ministério da Saúde define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior, e revoga a Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de janeiro.

A Lei n.º 54/2012 da Assembleia da República define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos.

A Lei n.º 55/2012 da Assembleia da República estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.

A Portaria n.º 274/2012 Ministério da Economia e do Emprego altera as Portarias n.os 1102/2010, de 25 de outubro, que altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, e 1103/2010, de 25 de outubro, que altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação.

A Portaria n.º 271/2012 do Ministério da Saúde aprova o Regulamento e as tabelas de preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do SIGIC pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais e revoga a Portaria n.º 852/2009, de 7 de agosto.

A Portaria n.º 272/2012 do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social cria o Programa de Apoio e Qualificação do PIEF - Programa Integrado de Educação e Formação.

O Decreto-Lei n.º 207/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território transpõe a Diretiva n.º 2011/75/UE, da Comissão, de 2 de setembro, que substitui o anexo A da Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro.