O Decreto-Lei n.º 209/2012 do Ministério da Justiça altera o
Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e
taxas.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
Comentários
Enviar um comentário