Pinto Ferreira

A Portaria n.º 215/2011 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade.

A Portaria n.º 213/2011 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procede à segunda alteração à Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio, que fixa o valor das taxas de segurança dos serviços prestados aos passageiros no transporte aéreo.

A Portaria n.º 214/2011 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e revoga a Portaria n.º 1119/97, de 5 de Novembro.

A entrega do Relatório Único decorre entre 15 de Abril e 31 de Maio. Excepcionalmente em 2011, o período de entrega estender-se-á até 15 de Junho.    

O prazo para o cumprimento da obrigação declarativa Informação Empresarial Simplificada (IES) referente ao exercício de 2010 será prorrogado até ao dia 17 de Agosto de 2011.   Consultar em: www.min-financas.pt  

A Portaria n.º 211/2011 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social regula a certificação de competências profissionais resultantes do reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, nomeadamente em contextos de trabalho.

A Portaria n.º 208/2011 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas altera e republica o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1.2, «Cooperação Empresarial para o Mercado e Internacionalização», designada «Redimensionamento e cooperação empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), aprovado pela Portaria n.º 1238/2008, de 30 de Outubro.

A Lei n.º 19/2011 da Assembleia da República procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.

A Portaria n.º 201/2011 do Ministério da Justiça procede à segunda alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.

A Portaria n.º 203/2011 do Ministério da Justiça define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância.

O Memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica assinado a 17 de Maio pelo Ministro de Estado e das Finanças, pelo Governador do Banco de Portugal e pela Comissão Europeia, fixa as Condicionalidades de Política Económica no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro.   Consultar: http://www.portugal.gov.pt/media/371372/mou_pt_20110517.pdf    

A Portaria n.º 198/2011 do Ministério da Saúde estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica de medicamentos.

A Portaria n.º 195/2011 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim.

A Portaria n.º 192/2011 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, PRODER, aprovado pela Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril.

A Portaria n.º 189/2011 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à nona alteração à Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto.

O Decreto-Lei n.º 61/2011 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo.

A Portaria n.º 184/2011 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, PRODER, aprovado pela Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio.

O Decreto-Lei n.º 58/2011 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece deveres de divulgação de informação relativa à avaliação ambiental, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.

Conheça as medidas de política fiscal exigidas pela Troika para financiamento da economia portuguesa.   Consultar: www.min-financas.pt  

A Portaria n.º 181/2011 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento estabelece para 2011, a título excepcional e por motivos biológicos, os períodos de interdição da pesca com ganchorra.

O Decreto n.º 14/2011 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas actualiza os limites e transfere a gestão de terrenos que constituem perímetros florestais.