A Portaria n.º 189/2011 do Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à nona alteração à Portaria n.º
1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de
Arrasto.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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