Exercício do dever de informação nos termos do
Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD)
Os dados
recolhidos impõem ao Responsável do Tratamento (DPO) o fornecimento das
informações constantes do art. 14.º do RGPD, as quais se consideram prestadas
pela leitura do presente documento:
Os seus dados serão tratados por PINTO FERREIRA, LDA., NIPC 506467813, sociedade de contabilidade
sedeada na Av. José Júlio, 281, salas 8 e 9, 4560-547 PENAFIEL, representada
por RUI PINTO FERREIRA.
Querendo, poderá contactar com o nosso DPO através dos
seguintes meios: morada acima indicada, Telefone: 255710220, email:
geral@pintoferreira.pt.
O presente tratamento destina-se à prestação dos serviços de
consultoria de gestão, consultoria fiscal, contabilidade, reporting financeiro,
análise e projetos de investimento, apoio ao cumprimento de obrigações fiscais
e parafiscais e outros serviços de apoio às empresas, nomeadamente, mas não exclusivamente,
o processamento salarial, tratamento fiscal dos impostos relacionados com o património
mobiliário e imobiliário, rendimento, valor acrescentado e segurança social.
Os dados recolhidos serão processados apenas para os fins da
prestação de serviços, fins legais e, se necessário, comunicados apenas à
Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social ou outro organismo que o cliente expressamente solicite.
Todos os seus dados pessoais serão conservados apenas durante
o período legalmente obrigatório, respeitando a sua conservação as garantias de
sigilo e confidencialidade preconizadas pelo RGPD.
A nossa legitimidade para proceder ao presente tratamento
encontra-se prevista no n.º 1 do art. 6.º do RGDP.
Dispõe V. Exa do direito de solicitar ao responsável pelo
tratamento acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua
retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser
respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como
do direito à portabilidade dos dados, podendo para o efeito solicitar documento
especifico para o exercício desse direito.
Pode V. Exa., retirar o consentimento para o presente
tratamento, em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento
efetuado com base no consentimento propriamente dito sempre que o tratamento
dos dados se baseie no consentimento do titular ou seja necessário para efeitos
do cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos do
responsável pelo tratamento ou do titular dos dados, interesses legítimos
prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros.
Caso considere ter sido violado o RGPD poderá apresentar
reclamação a uma autoridade de controlo.
Havendo lugar a decisões automatizadas, incluindo a definição
de perfis, poderá V. Exa. opor-se às mesmas, nos termos e para os efeitos do
art. 22.º.
Para efeitos do contrato de
prestação de serviços, serão recolhidos dados pessoais, tais como, nome, números de identificação fiscal e de
segurança social, estado civil, número de dependentes, naturalidade, morada, valores
salariais, outros valores de rendimento, valores de património mobiliário e/ ou
património imobiliário.
25-05-2018
Rui Pinto Ferreira, DPO
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