Pinto Ferreira

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos entregou a Proposta do Orçamento do Estado para 2010 .

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010 da Presidência do Conselho de Ministros, aprova a Iniciativa Emprego 2010, destinada a assegurar a manutenção do emprego, a incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a promover a criação de emprego e o combate ao desemprego.

O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2010 de 22 de Outubro de 2009, no processo n.º 557/08, uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: se, após a adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o dono da obra não promover a celebração do contrato, o direito do adjudicatário a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança) abrange as despesas com a aquisição do processo de concurso e com a elaboração da proposta, que possuem uma efectiva conexão com a ilicitude específica geradora da responsabilidade pré-contratual. 

O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida em 475 € para o ano de 2010 através do Decreto-Lei n.º 5/2010.

A Lei n.º 1/2010 da Assembleia da República, procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor.

"Foi publicado em Diário da República o Despacho nº 597/2010, através do qual se dá conhecimento que, em conformidade com o disposto no nº 2 da Portaria nº 597/2005, publicada no Diário da República, 1ª Série-B, nº 137, de 19 de Julho de 2005, durante o primeiro semestre de 2010, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do parágrafo 3º do artigo 102º do Código Comercial, é de 8,00%."   Fonte: http://www.aiccopn.pt/ Despacho n.º 597/2010

A Portaria n.º 21/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações fixa os valores das classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro. As classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, são fixados no quadro seguinte: Classes das habilitações Valores das obras (em euros) 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 166 000 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 332 000 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 664 000 4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 1 328 000 5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 2 656 000 6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 5 312 000 7 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 10 624 000 8 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 16 600 000 9 . . . .

A Portaria n.º 12/2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, aprova a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRS. 

O Decreto-Lei n.º 1-A/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, no montante de (euro) 50 000 000, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2009, de 31 de Março, reforçando para (euro) 125 000 000 os montantes disponíveis para os sectores florestal e das agro-indústrias.