Pinto Ferreira

A Portaria n.º 59/2011 do Ministério das Finanças e da Administração Pública define o montante do capital social mínimo para as sociedades de microcrédito.

A Portaria n.º 53/2011 do Ministério das Finanças e da Administração Pública extingue o Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 3.

A Portaria n.º 54/2011 do Ministério da Justiça cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada.

A Portaria n.º 55/2011 do Ministério da Justiça define as condições em que o notário pode autorizar a prática de determinados actos pelos seus trabalhadores, bem como os termos em que se processa o registo dessa autorização.

A Portaria n.º 57/2011 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações estabelece as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 21/2010, de 11 de Janeiro.

A Portaria n.º 58/2011 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social procede à primeira alteração à Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regula os apoios a conceder no seu âmbito.

O Decreto-Lei n.º 17/2011 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro.

A Portaria n.º 52/2011 do Ministério da Saúde estabelece as regras do registo obrigatório e das suas actualizações na Entidade Reguladora da Saúde dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, nomeadamente hospitais, clínicas, centros de saúde, laboratórios de análises clínicas, termas e consultórios, bem como os critérios de fixação das respectivas taxas.

A Portaria n.º 44/2011 do Ministério das Finanças e da Administração Pública fixa as taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional.

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2011 acorda que relativamente ao procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal.

O Decreto-Lei n.º 13/2011 do Ministério das Finanças e da Administração Pública regula as transferências a efectuar pelas autarquias locais a instituições culturais, recreativas e desportivas constituídas por trabalhadores municipais ou que visem a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores municipais e aos seus familiares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 43.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.

O Decreto-Lei n.º 15/2011 do Ministério da Justiça altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro.

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2011 do Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 9.º-A, n.os 1 e 2, do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro.

O Aviso n.º 2284/2011 - II Série Parte C n.º 15, de 21/01 determina que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do n.º 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2011 é de 8,00 %.

Aviso n.º 14190/2011   "Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série — B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá -se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2011 é de 8,25 %."   Aviso n.º 2284/2011   "Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série -B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá -se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2011 é de 8,00 %."

O Decreto-Lei n.º 10/2011 do Ministério das Finanças e da Administração Pública regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.

A Portaria n.º 40/2011 DO Ministério das Finanças e da Administração Pública fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2011.

A Portaria n.º 41/2011 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento estabelece o preço máximo de venda de biodiesel pelos produtores de biocombustíveis às entidades obrigadas a efectuar a sua incorporação no gasóleo rodoviário.

A Portaria n.º 42/2011 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social cria e regulamenta o Programa de Apoio à Economia Social (SOCIAL INVESTE).

O Decreto-Lei n.º 9/2011 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações altera o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais e o Regulamento dos Meios de Salvação, quanto à segurança de embarcações e equipamentos marítimos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/98, de 10 de Julho.

A Lei n.º 1/2011 da Assembleia da República prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.

A Portaria n.º 37/2011 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas designa a Comissão Vitivinícola Regional do Dão (CVR Dão) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Dão» e «Lafões» e à indicação geográfica (IG) «Terras do Dão».

A Portaria n.º 30/2011 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas classifica e define as entidades que se dediquem à produção ou comercialização de vinhos e de outros produtos vitivinícolas, sujeitas a inscrição no Instituto do Vinho do Douro e do Porto (IVDP, I. P.), nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de Agosto.

A Portaria n.º 31-A/2011 do Ministério da Saúde define o limite mínimo do período de funcionamento semanal e o horário padrão a que está sujeito o período de funcionamento diário das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turno, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior e revoga a Portaria n.º 582/2007, de 4 de Maio.

O Decreto-Lei n.º 5/2011 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal.

O Decreto-Lei n.º 7/2011 Ministério da Saúde dispõe que a abertura de farmácias se pode fazer vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, em articulação com o regime de turnos, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março.

O Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M Região Autónoma da Madeira aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011.

Consultar: http://www1.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=31013&m=PDF

O Decreto-Lei n.º 2/2011 da Presidência do Conselho de Ministros concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.

O Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro.