A Portaria n.º 55/2011 do Ministério da Justiça define as
condições em que o notário pode autorizar a prática de determinados actos pelos
seus trabalhadores, bem como os termos em que se processa o registo dessa
autorização.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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