Pinto Ferreira

O Decreto-Lei n.º 150/2009 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego.

A Portaria n.º 669/2009 dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social fixa, para vigorar em 2009, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril.

"A presente lei estabelece o regime de aprovação e de divulgação da política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das entidades de interesse público e procede à revisão do regime sancionatório para o sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional."   Consultar Lei n.º 28/2009.

"II – A 5 de Junho de 2009, foi publicado o Decreto-Lei n.º 136-A/2009, mediante o qual se procedeu à modificação do artigo 29.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), determinando o mesmo que os sujeitos passivos de IVA, desde que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS, são dispensados da declaração contabilística e fiscal, anexos e mapas recapitulativos. 1) Em face desta alteração legislativa e da aplicação do princípio da retroactividade da lei mais favorável, foi determinado pelo Despacho n.º 707/2009, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 5 de Junho de 2009, a anulação de todos os processos de contra-ordenação instaurados, relativamente àqueles sujeitos passivos, bem como a restituição das coimas já pagas."   Consultar: www.min-financas.pt

"O prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) e da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal relativas ao exercício de 2008 foi prorrogado até ao dia 31 de Julho."   Consultar: www.min-financas.pt

"O presente decreto-lei vem introduzir no ordenamento jurídico português a figura do mediador do crédito, cuja actividade visa a defesa e promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos de quaisquer pessoas ou entidades em relações de crédito, designadamente no domínio do crédito à habitação, com vista a contribuir para melhorar o acesso ao crédito junto do sistema financeiro."   Consultar Decreto-Lei n.º 144/2009 .

O Despacho normativo n.º 23/2009 do Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro, procede à alteração do Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de Dezembro, que estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no artigo 40.º do Código do IVA. Elimina-se a obrigatoriedade de prestação de garantias bancárias automáticas até agora exigidas em certas circunstâncias, como pedidos de primeiro reembolso ou que surjam na sequência de situações de cessação de actividade.

O Decreto-Lei n.º 143/2009 , do Ministério da Economia e da Inovação, faz a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, que cria a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresa e permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa, de acordo com a definição e critérios previstos na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio.

A Portaria n.º 619/2009 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização de Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho.

O Decreto-Lei n.º 136/2009 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e regula as operações de cabotagem em território nacional.

A Portaria n.º 609/2009 do Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter.

O Decreto-Lei n.º 136-A/2009 do Ministério das Finanças e da Administração Pública altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e reduzindo o prazo das garantias exigidas para obtenção de reembolsos do imposto. - Redução do prazo das garantias exigidas para obtenção de reembolsos do imposto;   - Dispensa de entrega dos Anexos L, O e P da Declaração Anual, para os sujeitos passivos de IRS que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada.

A Portaria n.º 597/2009 da Presidência do Conselho de Ministros estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, e revoga a Portaria n.º 1350/2004, de 23 de Outubro.

O Ministério das Finanças emitiu um comunicado de imprensa, no sentido de divulgar a dispensa de apresentação dos Anexos L, O e P da Declaração Anual, para os sujeitos passivos de IRS que não possuam, nem devam possuir contabilidade organizada.   Conheça o conteúdo do comunicado nos ficheiros associados.   Consultar: www.min-financas.pt  

A Portaria n.º 596/2009 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 4.1, «Cooperação para a Inovação», integrada no subprograma n.º 4, «Promoção do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER.

O Decreto-Lei n.º 133/2009 do Ministério da Economia e da Inovação, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores.