Pinto Ferreira

A Resolução da Assembleia da República n.º 82/2010 . D.R. recomenda que se crie o «regime de caixa» de exigibilidade do IVA - generalização dos regimes especiais de exigibilidade às microempresas.

A Portaria n.º 593/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Terras do Dão», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, tinto, rosado ou rosé e vinho espumante.

A Lei n.º 15/2010 da Assembleia da República, introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O Decreto-Lei n.º 92/2010 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.

O Decreto-Lei n.º 90/2010 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento aprova, simplificando, o novo Regulamento de Instalação, de Funcionamento, de Reparação e de Alteração de Equipamentos sob Pressão, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2000, de 25 de Maio.

O Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/A da Região Autónoma dos Açores, estabelece mecanismos de acompanhamento da empregabilidade e do mercado de emprego na Região Autónoma dos Açores.

O Decreto Legislativo Regional n.º 25/2010/A da Região Autónoma dos Açores, cria e regulamenta o Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo.    

O Decreto-Lei n.º 88/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com excepção das utilizadas para fins ornamentais, transpõe a Directiva n.º 2009/74/CE, da Comissão, de 26 de Junho, e revoga os Decretos-Leis n.os 144/2005, de 26 de Agosto, 62/2007, de 14 de Março, 260/2007, de 17 de Julho, e 38/2009, de 10 de Fevereiro.

A Portaria n.º 537/2010 dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, cria o Selo de Empresa Qualificante e aprova o Regulamento de Candidatura à Atribuição do Selo de Empresa Qualificante, o Regulamento do Modelo de Logótipo de Identificação de Empresa ou Entidade a Quem Foi Atribuído o Selo de Empresa Qualificante, a matriz de avaliação de candidaturas à atribuição do Selo de Empresa Qualificante e o modelo de diploma de atribuição do Selo de Empresa Qualificante.

A Portaria n.º 501/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, aprova o Regulamento de Aplicação do Programa para a Rede Rural Nacional.

A Portaria n.º 500/2010 dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, autoriza os serviços do Instituto dos Registos e do Notariado nas lojas do cidadão onde não se encontre representado o governo civil competente em razão do território a receber requerimentos tendentes à concessão do passaporte electrónico português e a proceder à recolha dos dados pessoais dos respectivos requerentes. 

A Portaria n.º 496/2010 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, fixa as taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Veterinária. 

O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2010 Supremo Tribunal Administrativo, uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar.

A Portaria n.º 495-A/2010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à quinta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013. 

A Portaria n.º 479/2010 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça procede à segunda alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial, e à tabela de taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Consulte documento: http://dre.pt/pdf1sdip/2010/07/13200/0251902519.pdf

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2010 estabelece que a retribuição mensal prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, tendo como base mínima de cálculo o valor equivalente a duas horas extraordinárias, é devida em relação a todos os dias do mês do calendário

A Portaria n.º 471/2010 do Ministério da Justiça procede à quarta alteração à Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais. 

A Portaria n.º 474/2010 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, estabelece o modelo de certificado de formação profissional que, no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, se destina a certificar a conclusão com aproveitamento de uma acção de formação certificada não inserida no Catálogo Nacional de Qualificações.

A Portaria n.º 475/2010 dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, aprova o modelo da caderneta individual de competências e regula o respectivo conteúdo e o processo de registo no regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 396/2007 de 31 de Dezembro.

A Portaria n.º 467/2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas. 

A Portaria n.º 468/2010 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, estabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril.

A Portaria n.º 469/2010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, estabelece para a campanha de 2010-2011 normas especiais para as candidaturas ao regime da reestruturação das vinhas, constante da Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que tenham por objecto parcelas afectadas pelas intempéries ocorridas no Inverno de 2009-2010 na Região Demarcada do Douro.

A Portaria n.º 465/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à primeira alteração à Portaria n.º 402/2010, de 28 de Junho, que altera a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012.

O Decreto-Lei n.º 82/2010 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.

A Portaria n.º 456/2010 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, estabelece os requisitos técnicos e financeiros a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica, bem como algumas regras procedimentais aplicáveis à instrução do respectivo requerimento.