Regulamentação da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas

O Decreto-Lei n.º 88/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com excepção das utilizadas para fins ornamentais, transpõe a Directiva n.º 2009/74/CE, da Comissão, de 26 de Junho, e revoga os Decretos-Leis n.os 144/2005, de 26 de Agosto, 62/2007, de 14 de Março, 260/2007, de 17 de Julho, e 38/2009, de 10 de Fevereiro.