Pinto Ferreira

A Portaria n.º 1330/2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2011.

A Portaria n.º 1331/2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 39, «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias», aprovado pela Portaria n.º 454-A/2010, de 29 de Junho.

O Decreto-Lei n.º 143/2010 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011.

A Lei n.º 55-A/2010 da Assembleia da República aprova o Orçamento do Estado para 2011.

A Portaria n.º 1334-B/2010 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna altera a Portaria n.º 786/2004, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada, bem como os elementos que devem constar do registo de actividades. Revoga a Portaria n.º 969/98, de 16 de Novembro.

A Declaração n.º 245/2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova a Declaração periódica de rendimentos - Modelo 22, Anexos A, B e C e Instruções.

A Portaria n.º 1324-A/2010 do Ministério da Educação regulamenta as regras a que obedece o financiamento público dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação.

O Decreto Regulamentar n.º 6/2010 do Ministério da Administração Interna define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo e revoga o Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro.

O Decreto-Lei n.º 138-C/2010 do Ministério da Educação regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro.

O Decreto-Lei n.º 137/2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.   Subsídio de refeição: 4,27 euros (mantém-se face a 2010 o limite de 6,41 euros para efeitos de IRS); Transporte em automóvel próprio: 0,36 euros/km (redução de 0,04 euros face a 2010)

A Portaria n.º 1315/2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública determina quais as actividades económicas que podem ser objecto das operações de microcrédito bem como os montantes máximos dos respectivos financiamentos.

O Decreto-Lei n.º 134/2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e transpõe o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, a Directiva n.º 2009/69/CE, do Conselho, de 25 de Junho, e a Directiva n.º 2009/162/UE, do Conselho, de 22 de Dezembro.

O Decreto-Lei n.º 135/2010 do Ministério da Administração Interna revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças, bem como respectivos averbamentos, para o exercício de actividades de segurança privada e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010 da Presidência do Conselho de Ministros aprova a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego.

O Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011. Este Decreto-Lei actualiza o valor da Retribuição Mínima Nacional Garantida (RMMG), para o ano de 2011, de forma faseada, sendo a RMMG fixada, desde já em 485 euros, com efeitos a 1 de Janeiro de 2011, e, posteriormente, sujeita a duas fases de avaliação, nos meses de Maio e de Setembro, com o objectivo de ser atingido o montante de 500 euros após o segundo momento de avaliação. Fonte: Portal do Governo

A Portaria n.º 1303/2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

O Decreto-Lei n.º 133/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações revê o peso e a altura máxima de determinados veículos, alterando o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho.

A Portaria n.º 1298/2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC.

O Decreto-Lei n.º 132-A/2010 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento aprova, no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, o regime de atribuição de capacidade de recepção na Rede Eléctrica de Serviço Público da energia produzida em centrais solares fotovoltaicas.

A Portaria n.º 309/2012 do Ministério da Economia e do Emprego procede à primeira alteração à Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais.

A Lei n.º 53/2010 da Assembleia da República define o regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo.

A Portaria n.º 1285/2010 do Ministério da Administração Interna aprova a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos.

O Decreto-Lei n.º 132/2010 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território altera o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro.

A Portaria n.º 1276/2010 da Presidência do Conselho de Ministros procede à terceira alteração ao Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem, aprovado pela Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro.

A Portaria n.º 1278/2010 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento fixa a tarifa de referência da remuneração dos pré-registos no Sistema de Registo de Microprodução cujos registos sejam aceites e atribuídas as respectivas potências de ligação.

A Portaria n.º 1245/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.4.2, «Instrumentos de Programação e Gestão para Intervenções Territoriais Integradas», da medida n.º 2.4, «Intervenções territoriais integradas», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER.

O Decreto-Lei n.º 131/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas n.os 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.

A Portaria n.º 1237/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à segunda alteração à Portaria n.º 828-A/2008, de 8 de Agosto, que define, no continente, as regras de aplicação da medida «Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca» do eixo prioritário n.º 4 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).

A Portaria n.º 1231/2010 do Ministério da Administração Interna fixa as taxas devidas à administração pela prática de actos relacionados com a organização e andamento dos processos de licenciamento dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos.

A Portaria n.º 1232/2010 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspecção devida pela realização de inspecções periódicas.

O Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/M da Região Autónoma da Madeira estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade de executante de instalações eléctricas de serviço particular.

O Decreto-Lei n.º 129/2010 do Ministério da Administração Interna cria as tarifas da autoridade de controlo de circulação de pessoas nas fronteiras no Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro.  

A Portaria n.º 1213/2010 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os factores de ponderação dos critérios de selecção e avaliação, o respectivo modelo de licença e revoga a Portaria n.º 1296/2006, de 22 de Novembro.