A Portaria n.º 1315/2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública
determina quais as actividades económicas que podem ser objecto das operações de
microcrédito bem como os montantes máximos dos respectivos financiamentos.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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