Pinto Ferreira

O Despacho n.º 1576/2014 do Ministério das Finanças aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções.

A Portaria n.º 20-B/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à quarta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+».

A Portaria n.º 20-A/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho que cria a medida Estágios Emprego.

O Ofício-circulado 30158/2014 referencia as principais alterações ao Código do IVA e legislação complementar contempladas no Orçamento de Estado para 2014.

O Ofício-circulado 30157/2014 alerta para a alteração das taxas aplicáveis às operações que se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores.

A Portaria n.º 20/2014 do Ministério da Saúde aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento e revoga a Portaria n.º 163/2013, de 24 de abril.

A Lei n.º 3/2014 da Assembleia da República procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.

A Portaria n.º 17/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de setembro que cria a medida Incentivo Emprego.

A Portaria n.º 15-A/2014 do Ministério das Finanças aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS.

A Lei n.º 2/2014 de 16 de janeiro de 2014 que reformou o código do IRC introduziu, sem grandes surpresas face ao anteriormente já proposto, um agravamento da tributação autónoma sobre as viaturas de passageiros. Mais concretamente sobre: "os encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos que não beneficiem de isenções subjetivas e que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica"

O Decreto-Lei n.º 15/2014 do Ministério da Economia Procede procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

A Portaria n.º 14/2014 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar define as artes permitidas, condicionamentos, termos do licenciamento e taxas aplicáveis ao exercício da pesca lúdica em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima.

O Decreto-Lei n.º 14/2014 do Ministério da Saúde estabelece o regime jurídico das incompatibilidades dos membros das Comissões, de grupos de trabalho, de júris de procedimentos pré-contratuais, e consultores que apoiam os respetivos júris, ou que participam na escolha, avaliação, emissão de normas e orientações de caráter clínico, elaboração de formulários, nas áreas do medicamento e do dispositivo médico no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, bem como dos serviços e organismos do Ministério da Saúde.

A Lei n.º 2/2014 da Assembleia da República procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

O Despacho n.º 706-A/2014 do Ministério das Finanças aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2014.

A Portaria n.º 8/2014 do Ministério da Saúde procede à primeira alteração à Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia.

O Decreto-Lei n.º 4/2014 do Ministério da Economia prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade funerária, prorrogando o período de transição para a habilitação dos responsáveis técnicos.

A Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2014 procede ao primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2014.

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 862/2013 pronuncia-se pela inconstitucionalidade das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII, que estabelece mecanismos de convergência de proteção social.

A Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro de 2013, emanada pela Assembleia da República, aprova o Orçamento do Estado para 2014. Guia OE 2014 p. 50 -> Segurança Social p. 54 -> IRS p. 59 - >  IVA p. 64 -> Imposto do selo p. 65 -> Impostos especiais p. 68 -> Imposto sobre veículos p. 74 -> IMI p. 75 -> IMT p. 75 -> Benefícios fiscais (onde se destaca o novo Benefício ao reinvestimento de lucros e reservas) p. 80 -> Lei geral tributária p. 81 -> Código de procedimento e de processo tributário p. 82 -> Regime geral das infrações tributárias