Pinto Ferreira

A Portaria n.º 349-B/2013 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção.

A Portaria n.º 349-A/2013 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ).

A Portaria n.º 349/2013 do Ministério da Agricultura e do Mar altera o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de novembro.

A Portaria n.º 347/2013 do Ministério da Saúde estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de diálise que prossigam atividades terapêuticas no âmbito da hemodiálise e outras técnicas de depuração extracorporal afins ou de diálise peritoneal crónica.

A Portaria n.º 343/2013 do Ministério da Agricultura e do Mar Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e as normas complementares da ajuda a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação na campanha vitivinícola de 2013-2014.

A Portaria n.º 341/2013 dos Ministérios das Finanças, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à segunda alteração à Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro que regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.

A Portaria n.º 340/2013 do Ministério das Finanças procede à quarta alteração à Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

O  Decreto-Lei n.º 160/2013 do Ministério da Economia Procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e à quarta alteração às bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro.

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 759/2013 declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 3 do artigo 146.º-B do Código de Processo e Procedimento Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, quando aplicável por força do disposto no n.º 8 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, na medida em que exclui em absoluto a produção de prova testemunhal, nos casos em que esta é, em geral, admissível.

A Portaria n.º 335/2013 do Ministério das Finanças procede à oitava alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras.

O Ofício-circulado n.º 30155/2013 do Gabinete do SubDiretor Geral do IVA comunica alguns esclarecimentos acerca da Portaria n.º 255/2013, de 12 de agosto respeitante aos novos modelos de anexos relativos aos campos 40 e 41 da Declaração Periódica do IVA.

A Lei n.º 76/2013 da Assembleia da República estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.

O Ofício-Circulado nº 20168/2013 , da AT, do Gabinete da Subdiretora - Geral do IR e das Relações Internacionais, sobre os efeitos decorrentes do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 06-11-2011, proferido no processo C - 493/09.