Pinto Ferreira

O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/M da Região Autónoma da Madeira estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o regime excepcional de liberação das cauções prestadas para garantir a execução de contratos de empreitada de obras públicas.

Nota disponível em www.min-finacas.pt

O Decreto-Lei n.º 92/2011 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).

O Decreto-Lei n.º 90/2011 do Ministério das Finanças elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP - Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2011 da Presidência do Conselho de Ministros reintroduz o pagamento de portagens na Ponte de 25 de Abril durante o mês de Agosto.

O Decreto-Lei n.º 87/2011 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento estabelece o regime aplicável ao reconhecimento e transmissão dos ajustamentos tarifários regulares devidos às entidades reguladas do sector do gás natural.

O prazo para o cumprimento da obrigação declarativa Informação Empresarial Simplificada (IES) referente ao exercício de 2010 será prorrogado até ao dia 16 de Setembro de 2011.   Consultar: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/03898F07-0CD2-4755-9651-3B6B6A3933BE/0/ProrrPrazoIES2011Desp14_2011_XIX.pdf

A Portaria n.º 257/2011 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território define os modelos de sinalização para efeitos de identificação e informação relativa à conservação da natureza e da biodiversidade no âmbito das áreas protegidas.

A Portaria n.º 256/2011 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes.

O Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/A da Região Autónoma dos Açores regulamenta o exercício da actividade de aquicultura na Região Autónoma dos Açores.

O Decreto-Lei n.º 86/2011 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações estabelece as regras comuns aplicáveis à cobrança de taxas aeroportuárias, transpondo a Directiva n.º 2009/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 217/2009, de 4 de Setembro.