Pinto Ferreira

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) produziu um manual de apoio à comunicação do inventário de existências, obrigação que, aprovado que seja o Orçamento do Estado para 2015, terá de ser cumprida durante o mês de Janeiro próximo.

A Portaria n.º 246/2014  do Ministério da Agricultura e do Mar define o regime de produção e comércio dos vinhos com denominação de origem (DO) «Dão» mantendo o reconhecimento da DO «Dão». Procede ainda à atualização da lista de castas a utilizar na produção de vinhos com DO «Dão».

A Portaria n.º 244/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar altera o anexo II a que se refere o artigo 5.º da Portaria n.º 296/2010, de 1 de junho atualizando a lista de castas aptas à produção de vinho permitidas na produção dos produtos com direito à DO «Alentejo» de acordo com a nova nomenclatura constante da Portaria n.º 380/2012, de 22 de novembro.

O Decreto-Lei n.º 172-A/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.

A Portaria n.º 233/2014 do Ministério da Justiça regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis.

A Lei n.º 76/2014 da Assembleia da República autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade.

A Portaria n.º 231-A/2014  do Ministério da Saúde estabelece os países de referência a considerar em 2015 para a autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório.

O DECRETO-LEI N.º 162/2014 do Ministério das Finanças, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação.

O DECRETO-LEI N.º 164/2014 da Presidência do Conselho de Ministros aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos.

A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 62/2014 da Presidência do Conselho de Ministros aprova minutas de aditamento a contratos fiscais de investimento, a contratos de investimento e a contratos de concessão de benefícios fiscais e declara a resolução de contratos de investimento e de contratos de concessão de benefícios fiscais, celebrados entre o Estado Português e diversas sociedades

O DECRETO-LEI N.º 165/2014 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.

O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 13/2014/M da Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de outubro de 2014 na Região Autónoma da Madeira - 515,10 euros.