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Regime de regularização, alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades económicas

O DECRETO-LEI N.º 165/2014 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.

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