Pinto Ferreira

A Declaração de Retificação n.º 11/2013 da Assembleia da República retifica a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012.

A Portaria n.º 91/2013 do Ministério da Saúde estabelece para 2013 os países de referência e os prazos de revisão anual de preços dos medicamentos, e revoga a Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de outubro.

A Portaria n.º 87/2013 dos Ministérios das Finanças e da Saúde define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., na qualidade de unidade ministerial de compras.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2013/A da Região Autónoma dos Açores regulamenta o Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato dos Açores.

O Decreto-Lei n.º 34/2013 do Ministério da Saúde procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanismo de definição dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica que não tenham sido objeto de avaliação prévia para efeitos de aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, nem de decisão de comparticipação.

O Decreto-Lei n.º 33/2013 do Ministério da Administração Interna procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2009, de 29 de setembro, que transpôs a Diretiva n.º 2008/43/CE, de 4 de abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, estabelecendo um sistema harmonizado para a sua identificação única e rastreabilidade, transpondo a Diretiva n.º 2012/4/UE, de 22 de fevereiro de 2012.

A Portaria n.º 84/2013 dos Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego atualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável ao gasóleo de aquecimento.

O Ofício Circulado nº 90017/2013 , de 26/2, da AT, da Direcção de Serviços de Registo de Contribuintes, sobre o Dec.Lei nº 14/2013, de 28/1 procede a esclarecimentos relativos à inscrição e alteração ao registo de contribuintes.

A Lei n.º 22/2013 da Assembleia da República estabelece o estatuto do administrador judicial.

A Portaria n.º 82/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à primeira alteração à Portaria n.º 313/2011, de 28 de dezembro que determina a isenção para as embarcações de pesca nacionais, com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros, da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite, bem como do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca.

A Portaria n.º 81/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio a Projetos Piloto e à Transformação de Embarcações de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 723-A/2008, de 1 de agosto.

O Decreto-Lei n.º 31/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais.

O Ofício Circulado nº 30142/2013 , de 21/2, da AT, da Direcção de Serviços do IVA, sobre o Orçamento do Estado para 2013 refere as alterações ao Código do IVA e legislação complementar.

A Portaria n.º 79/2013 dos Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social fixa, para vigorar em 2013, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.

O Decreto-Lei n.º 26/2013 do Ministério da Economia e do Emprego procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.

O Decreto-Lei n.º 25/2013 do Ministério da Economia e do Emprego procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por unidades de miniprodução.

O Decreto-Lei n.º 24/2013 do Ministério das Finanças estabelece o método de determinação das contribuições iniciais, periódicas e especiais para o Fundo de Resolução, previstas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

A Portaria n.º 74-A/2013 dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/M da Região Autónoma da Madeira regulamenta a dispensa, embalagem e identificação do medicamento em unidose, com vista à sua rastreabilidade e segurança, no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. e nas farmácias de oficina instaladas na Região Autónoma da Madeira.

O Decreto Legislativo Regional n.º 8/2013/M da Região Autónoma da Madeira procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M, de 25 de setembro, que estabelece o regime de exercício da atividade industrial na Região Autónoma da Madeira.

A Portaria n.º 75/2013 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças regulamenta o disposto nos n.º 2 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos da Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012, de 9 de julho).

A Lei n.º 18/2013 da Assembleia da República Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013 informa que se for instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados.

A Portaria n.º 74/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013-2014.

O Decreto-Lei n.º 23/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, introduzindo procedimentos desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às transferências de resíduos.

A Portaria n.º 68/2013 do Ministério da Economia e do Emprego aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas.

O Decreto-Lei n.º 21/2013 do Ministério das Finanças estabelece o regime da utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos, bem como a utilização dos respetivos sistemas informáticos para a comunicação dos atos praticados pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito dessas formalidades.

A Portaria n.º 65/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece a título excecional, para as organizações de produtores e suas associações as alterações aos seus programas operacionais já executados em 2012.

A Portaria n.º 65-B/2013 do Ministério da Economia e do Emprego procede à primeira alteração à Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de julho que regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas.

A Portaria n.º 65-A/2013 do Ministério da Economia e do Emprego procede à primeira alteração à Portaria n.º 229/2012, de 3 de agosto que cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única.

A Lei n.º 16/2013 da Assembleia da República procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

A Lei n.º 15/2013 da Assembleia da República estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

O Ofício Circulado nº 20164/2013 , de 7/2, da AT, da Direção de Serviços do IRS, visa esclarecer algumas questões sobre a Declaração mensal de remunerações - art.º 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS - Portaria n.º 6/2013, de 10 de Janeiro.

A Portaria n.º 55/2013 do Ministério da Saúde define as categorias de bens e serviços específicos da área da saúde cujos contratos públicos de aprovisionamento (CPA) e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pelos SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E.

A Portaria n.º 50/2013 da Presidência do Conselho de Ministros define os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas e os consequentes pressupostos de participação nas mesmas.

A Portaria n.º 47/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à quarta alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), que integra a Ação n.º 2.2.1, designada «Alteração de Modos de Produção Agrícola», e a Ação n.º 2.2.2, designada «Proteção da Biodiversidade Doméstica», aprovado pela Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de março.

A Portaria n.º 40/2013 dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território cria um apoio financeiro destinado aos viticultores cujas parcelas de vinha, situadas em várias freguesias e concelhos, sofreram danos causados pela queda de granizo nos meses de maio e julho de 2012.