O Ofício Circulado nº 90017/2013, de 26/2, da AT, da Direcção de Serviços de Registo de Contribuintes, sobre o Dec.Lei nº 14/2013, de 28/1 procede a esclarecimentos relativos à inscrição e alteração ao registo de contribuintes.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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