Pinto Ferreira

A Lei n.º 92/2017 de 22 de Agosto  aditou o art.º 63.º-E à Lei Geral Tributária: "1 — É proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000 , ou o seu equivalente em moeda estrangeira. 2 — Os pagamentos realizados pelos sujeitos passivos a que se refere o n.º 1 do artigo 63.º -C   [Os sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada]  respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a € 1 000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.  3 — O limite referido no n.º 1 é de € 10 000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, sempre que o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em território português

A Lei n.º 61/2014 da Assembleia da República aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. A lei aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados.

A Portaria n.º 151/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social cria o Programa Investe Jovem. 

A Portaria n.º 150/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social cria a medida Emprego Jovem Ativo. 

A Portaria n.º 149-B/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego. 

A Portaria n.º 149-A/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social cria a Medida Estímulo Emprego. 

O Oficio - Circulado n.º 30162/2014 , de 8/7, da AT, sobre IVA - Verba 4.1 da Lista I anexa ao Código do IVA.

O Oficio - Circulado n.º 30161/2014 , de 8/7, da AT, sobre IVA - Créditos de cobrança duvidosa e créditos incobráveis - Aditamento dos artigos 78-A a 78-D e alteração e alteração dos nºs 7 e 9 do artigo 78º do CIVA.

O Despacho n.º 8632/2014 , de 3 de Julho, publicado no DR n.º 126, 2ª Série, do Diretor Geral da AT, sobre os requisitos técnicos dos programas de faturação (Revoga o Ofício - Circulado da AT n.º 50001/2013, de 4 de Julho). 

O Despacho n.º 247/2014 - XIX , de 30/06 do SEAF, que prorroga até 1.10.2014 o prazo para certificação de programas de faturação.

O Oficio - Circulado n.º 30160/2014 , de 27/6, da AT, sobre IVA – Pão especial – enquadramento na verba 1.1.5 da lista I anexa ao Código do IVA.

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2014 considera que um desconto "rappel" escalonado, cujo primeiro escalão se inicia na unidade (em euros, quilos, litros, etc.), é um desconto de quantidade que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio, releva para a determinação do preço de compra efectivo, satisfeitas que se mostrem as restantes exigências de se encontrar identificado na factura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de preços e de ser susceptível de determinação no momento da respectiva emissão.

A Lei n.º 27/2014 da Assembleia da República procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

De acordo com o  Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 , elaborado pelo Ministério das Finanças haverá um agravamento da taxa normal do IVA que passará de 23% para 23,25 %, haverá ainda um aumento de 0,20 p.p. na contribuição do trabalhador para os sistemas de previdência social.  

O Ofício-circulado n.º 20172/2014 presta alguns esclarecimentos relativamente à alteração do n.° 2 do art.º 28.º do código do IRS - Limite de € 200.000.

A Circular nº 6/2014 da AT, do Gabinete do Diretor Geral, presta alguns esclarecimentos sobre o Regime simplificado de determinação da matéria coletável (CIRC).

A Circular nº 5/2014 da AT, do Gabinete do Diretor Geral, presta alguns esclarecimentos sobre o Regime simplificado (CIRS).

O Ofício-Circulado nº 20170/2014 , de 14/3, da AT - IRC divulga as Taxas de Derrama lançadas para cobrança em 2014 – Período de 2013.

O Despacho n.º 2839-B/2014 do Ministério das Finanças publica as Tabelas de retenção na fonte para 2014 na Região Autónoma dos Açores.

O Despacho n.º 1/2014/M da Região Autónoma da Madeira  aprova as tabelas de retenção de IRS na fonte para vigorarem durante o ano de 2014 na Região Autónoma da Madeira.