Pinto Ferreira

A Portaria n.º 50/2012 do Ministério da Economia e do Emprego especifica as profissões regulamentadas abrangidas no âmbito da área do Turismo e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.

A Portaria n.º 48/2012 do Ministério da Economia e do Emprego especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.

A Portaria n.º 47-A/2012 Ministério da Economia e do Emprego Quarta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro.

A Lei n.º 8/2012 da Assembleia da República aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

O Decreto-Lei n.º 40/2012 do Ministério das Finanças procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos bilhetes do Tesouro.

O Decreto-Lei n.º 37/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território atualiza as substâncias ativas constantes da Lista Positiva Comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, transpõe 37 Diretivas da Comissão e procede à 31.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de abril.

A entrega do Relatório Único referente ao ano de 2011 decorre entre 16 de Março e 15 de Abril de 2012.  

A Portaria n.º 46/2012 do Ministério da Saúde procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição eletrónica de medicamentos.

A Lei n.º 7/2012 da Assembleia da República procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.

O Decreto-Lei n.º 32/2012 do Ministério das Finanças estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012.

A Portaria n.º 44/2012 dos Ministérios da Administração Interna e da Economia e do Emprego estabelece o sistema de classificação de riscos das empresas sujeitas às disposições do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CE) n.º 3821/85, do Conselho de 20 de dezembro, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.

A Portaria n.º 45/2012 do Ministério da Economia e do Emprego procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2012», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados.

O Despacho n.º 2075-A/2012 do Ministério das Finanças aprova as tabelas de retenção de IRS.

A Portaria n.º 41/20 12 do Ministério da Economia e do Emprego fixa o regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, nos lanços e sublanços de autoestrada abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro.

A Portaria n.º 42/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas.

O Decreto-Lei n.º 31-A/2012 do Ministério das Finanças no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de Novembro, confere poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro, procede à criação de um Fundo de Resolução e, bem assim de um procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspectos relacionados com o processo de liquidação.

A Portaria n.º 37/2012 da Presidência do Conselho de Ministros aprova a lista de substâncias e métodos proibidos.

O Decreto-Lei n.º 24/2012 do Ministério da Economia e do Emprego consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Directiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009.

O Decreto-Lei n.º 26/2012 do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social extingue a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, a Caixa de Previdência do Pessoal da Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., a Caixa de Previdência do Pessoal das Companhias Reunidas Gás e Electricidade, a Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto, da «Cimentos» - Federação de Caixas de Previdência, a Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia de Cimento Tejo, a Caixa de Previdência da Secil - Companhia Geral de Cal e Cimento e a Caixa de Previdência da Empresa de Cimentos de Leiria.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2012 da Presidência do Conselho de Ministros cria o Programa Revitalizar, uma iniciativa do Governo com vista à otimização do enquadramento legal, tributário e financeiro, em que o tecido empresarial em Portugal desenvolve a sua atividade.

A Portaria n.º 35/2012 do Ministério da Saúde aprova a lista de profissões regulamentadas e de autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais e a lista de profissões regulamentadas com impacto na saúde que não beneficiam do sistema de reconhecimento automático.

A Portaria n.º 34-B/2012 do Ministério das Finanças aprova a declaração modelo 40 - Valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito - e respetivas instruções