Prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho
O Decreto-Lei n.º 24/2012 do Ministério da Economia e do Emprego consolida as
prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos
para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e
transpõe a Directiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009.
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