Pinto Ferreira

O Ofício-circulado n.º 20172/2014 presta alguns esclarecimentos relativamente à alteração do n.° 2 do art.º 28.º do código do IRS - Limite de € 200.000.

A Circular nº 6/2014 da AT, do Gabinete do Diretor Geral, presta alguns esclarecimentos sobre o Regime simplificado de determinação da matéria coletável (CIRC).

A Portaria n.º 75/2014 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia aprova a Campanha de Recolha «Vamos Gravar Esta Ideia!», com o objetivo de promover a recolha de suportes de informação descartáveis usados.

A Circular nº 5/2014 da AT, do Gabinete do Diretor Geral, presta alguns esclarecimentos sobre o Regime simplificado (CIRS).

A Lei n.º 14/2014 da Assembleia da República aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras.

A Portaria n.º 72/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Algarve».

O Ofício-Circulado nº 20170/2014 , de 14/3, da AT - IRC divulga as Taxas de Derrama lançadas para cobrança em 2014 – Período de 2013.

A Lei n.º 13/2014 da Assembleia da República procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 174/2014 declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pelaLei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão.

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014 declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade.

A Portaria n.º 67/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018.

A Portaria n.º 66/2014 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia define o sistema de avaliação dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e aprova as adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional, aprovado pela Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro.

A Portaria n.º 65/2014 dos Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas.

A Portaria n.º 64/2014 do Ministério das Finanças procede à segunda alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário.

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2014 declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, na parte em que impede a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta.      

A Portaria n.º 56/2014 do Ministério da Economia altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de dezembro de 1954.