Pinto Ferreira

O Ofício-Circulado nº 60093/2012 , de 30/11, da AT, da Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários, sobre cobrança coerciva de propinas devidas a instituições de ensino superior público -Intervenção da Autoridade Tributaria e Aduaneira no processo de execução fiscal previsto no CPPT.

O Decreto-Lei n.º 258/2012 Ministério da Economia e do Emprego procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, transpondo a Diretiva n.º 2011/88/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, que altera a Diretiva n.º 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias.

O Decreto-Lei n.º 257/2012 do Ministério da Economia e do Emprego assegura a aplicação efetiva no ordenamento jurídico nacional do disposto no Regulamento (UE) n.º 1007/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, alterado pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 286/2012, da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis.

O Decreto-Lei n.º 255/2012 da Presidência do Conselho de Ministros procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de agosto, alargando aos médicos especialistas em medicina desportiva a possibilidade de realizarem exames de avaliação médico-desportiva específicos para a sobreclassificação de praticantes desportivos para além do escalão imediatamente superior ao correspondente à sua idade.

Já disponíveis instruções para envio de elementos de faturas por ficheiro ou webservice. Consultar: Comunicação de elementos de faturas à AT

O Decreto n.º 100/XII   aprova a última versão do Projeto de Lei do Orçamento do Estado para o ano 2013.

O  Decreto n.º 99/ XII que aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.

O Decreto-Lei n.º 252/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à alteração do regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de dezembro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2009/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril.

A Portaria n.º 384/2012 do Ministério da Economia e do Emprego procede à primeira alteração à Portaria n.º 55/2012, de 9 de março, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

O  Decreto-Lei nº 250/2012 , introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas.

A Portaria n.º 382/2012 , de 23/11 procede à segunda alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária para exportação de dados, o designado SAF -T (PT), prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro.

A Declaração de Retificação n.º 69/2012 da Presidência do Conselho de Ministros retifica o Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012.

A Portaria n.º 380/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece as castas de uvas aptas à produção de vinho em Portugal e revoga a Portaria n.º 428/2000, de 17 de julho.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) continua o seu esforço de sensibilização e incentivo à exigência de fatura na aquisição de bens e serviços. Recentemente foi criada uma página " e-fatura " no Portal das Finanças que permitirá aos contribuintes verificar o seu benefício fiscal pela colocação do número de contribuinte na aquisição dos seguintes serviços: i) Manutenção e reparação de veículos automóveis; ii) Manutenção e reparação de motociclos, de peças e acessórios; iii) Alojamento e similares; iv) Restauração e similares; v) Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza.

A Portaria n.º 379/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Minho».

Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto - Novas regras de faturação. Consultar Ofício-circulado n.º 30136/2012  da Direção de Serviços do IVA.

A Portaria n.º 374/2012 do Ministério da Administração Interna Estabelece o regime de instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais em terreno que seja propriedade privada e aprova o modelo de autorização do proprietário ou proprietários do terreno onde se pretenda proceder à referida instalação.

A Portaria n.º 373/2012 do Ministério da Administração Interna aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.

A Portaria n.º 372/2012 Ministério da Administração Interna Fixa os requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e portáteis de videovigilância.

A Portaria n.º 370-A/2012 do Ministério da Economia e do Emprego cria a medida «Passaporte para o empreendedorismo».

A Portaria n.º 370/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à primeira alteração à Portaria n.º 104/2012, de 17 de abril, que suspende temporariamente certas condições de acesso e compromissos aos beneficiários de determinadas medidas do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, e prevê a intervenção das estruturas locais de apoio (ELA) na definição de orientações e na autorização de ajustamentos de compromissos mediante análise das situações concretas e a evolução da situação climática.

O Decreto-Lei n.º 243/2012 do Ministério da Economia e do Emprego Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2003, de 30 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2010/47/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam no território dos Estados membros.  

A Lei n.º 60/2012 da Assembleia da República altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução.

A Lei n.º 59/2012 da Assembleia da República cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.

A Lei n.º 58/2012 da Assembleia da República cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

A Lei n.º 57/2012 da Assembleia da República procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação.

A Portaria n.º 369/2012 do Ministério da Economia e do Emprego procede à sexta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro.

A Portaria n.º 368/2012 dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013.

A Portaria n.º 367/2012 da Presidência do Conselho de Ministros especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor do desporto e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.