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Alterações no Código do Registo Comercial e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas

O Decreto-Lei nº 250/2012, introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas.
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