Pinto Ferreira

Não dispensa a leitura do Orçamento do Estado para 2018 , publicado pela Lei n.º 114/2017. Algumas alterações relevantes ao nível do Código do Imposto sobre as Pessoas Singulares Regime simplificado Coeficiente de tributação é “1” no caso dos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas a: - sociedades abrangidas pelo regime da transparência fiscal de que o sujeito passivo seja sócio -> Já era assim; - Sociedades nas quais, durante mais de 183 dias do período de tributação: -> Novidade O sujeito passivo detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 5 % das respetivas partes de capital ou direitos de voto; O sujeito passivo, o cônjuge ou unido de facto e os ascendentes e descendentes destes detenham no seu conjunto, direta ou indiretamente, pelo menos 25 % das respetivas partes de capital ou direitos de voto. Determinação do rendimento tributável no caso das prestações de serviços Ao valor obtido pela multiplicação do volume da

A Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29, Assembleia da República publica o Orçamento do Estado para 2018.

Após uma leitura preliminar à proposta de orçamento do Estado para 2018, que se pode encontrar aqui , destacamos as seguintes medidas que consideramos mais relevantes no contexto da fiscalidade aplicável aos nossos clientes e PME's em geral: IRS - profundas alterações ao regime simplificado: Necessidade de dividir despesas relacionadas com a atividade das restantes despesas "familiares" Nota: não dispensa a leitura atenta do documento. Ressalvamos que se trata de uma proposta e como tal, sujeita a alterações em sede do processo legislativo que ocorrerá na Assembleia da República.

A Lei n.º 82-B/2014 da Assembleia da República aprova o Orçamento do Estado para 2015.

A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2014/M aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Madeira para o ano de 2015.

Conheça a proposta do Orçamento do Estado para 2015 .

A Lei n.º 75-A/2014 da Assembleia da República procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias.

A Lei n.º 13/2014 da Assembleia da República procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).

A Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2014 procede ao primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2014.

A Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro de 2013, emanada pela Assembleia da República, aprova o Orçamento do Estado para 2014. Guia OE 2014 p. 50 -> Segurança Social p. 54 -> IRS p. 59 - >  IVA p. 64 -> Imposto do selo p. 65 -> Impostos especiais p. 68 -> Imposto sobre veículos p. 74 -> IMI p. 75 -> IMT p. 75 -> Benefícios fiscais (onde se destaca o novo Benefício ao reinvestimento de lucros e reservas) p. 80 -> Lei geral tributária p. 81 -> Código de procedimento e de processo tributário p. 82 -> Regime geral das infrações tributárias

O Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M da Região Autónoma da Madeira aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014.

Como vem sendo hábito, procuramos realizar uma breve resenha sobre as alterações fiscais mais relevantes para os nossos clientes, nomeadamente as pequenas e médias empresas. A proposta de Lei n.º 178/XII (Orçamento do Estado para 2014) introduz várias alterações relevantes. Chama-se a atenção para o facto de as alteração ao Código do IRC terem sido objecto de proposta autónoma cuja análise foi feita neste artigo .

A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2013/A aprova o Primeiro Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/M da Região Autónoma da Madeira aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2013/A da Região Autónoma dos Açores executa o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2013.

A  Lei n.º 66-B/2012  da  Assembleia da República aprova o   Orçamento do Estado para 2013.

A Lei n.º 66-A/2012 da Assembleia da República aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.

A Lei n.º 64/2012  da Assembleia da República procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro Consultar vigência e produção de efeitos (DIGESTO).

O Decreto n.º 100/XII   aprova a última versão do Projeto de Lei do Orçamento do Estado para o ano 2013.

O  Decreto n.º 99/ XII que aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.