Pinto Ferreira

A Lei n.º 60-A/2011 da Assembleia da República procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.

O Decreto-Lei n.º 112/2011 do Ministério da Economia e do Emprego aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

A Lei n.º 59/2011 da Assembleia da República cria equipas extraordinárias de juízes tributários.

O Decreto-Lei n.º 111/2011 do Ministério da Economia e do Emprego sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2011 da Presidência do Conselho de Ministros determina a prorrogação até 31 de Outubro do período crítico no âmbito do sistema de defesa da floresta contra incêndios e autoriza o reforço do dispositivo de combate a incêndios até 31 de Outubro.

A Portaria n.º 298/2011 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à quinta alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho.

O Decreto-Lei n.º 107/2011 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária.

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A da Região Autónoma dos Açores estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos.

O Decreto Legislativo Regional n.º 30/2011/A da Região Autónoma dos Açores procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de Junho, PROMEDIA II - II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada para o quadriénio 2009-2012.

A Portaria n.º 295/2011 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2012.

A Lei n.º 55/2011 da Assembleia da República procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.

A Lei n.º 56/2011 da Assembleia da República altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro.

A Portaria n.º 294/2011 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à primeira alteração à Portaria n.º 251/2010, de 4 de Maio, que estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2011 da Presidência do Conselho de Ministros determina a admissão ou não admissão dos potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição a participar nas subsequentes fases do processo de alienação das acções objecto de venda directa de referência no âmbito da 8.ª fase do processo de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 44-A/2011 da Presidência do Conselho de Ministros aprova as condições específicas da alienação de acções por venda directa no âmbito da 8.ª fase do processo de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A.

A Portaria n.º 291/2011 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território fixa, para o ano de 2012, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

O Decreto-Lei n.º 106-B/2011 do Ministério das Finanças aprova a 2.ª fase do processo de reprivatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.