A Portaria n.º 295/2011 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2012.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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