Pinto Ferreira

Prorrogado o prazo de submissão da declaração Modelo 22 de IRC 2008, e respectivo pagamento da autoliquidação, para o dia 31 de Maio 2009 (Domingo).   Consulte o despacho nos documentos associados.   Consultar: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/3A2C71D0-5C37-4E8A-A138-DDD549C8A611/0/Despacho_6122009SEAF.pdf

A Portaria n.º 547/2009 do Ministério da Justiça regulamenta os procedimentos para operações especiais de registos.

O Decreto-Lei n.º 125/2009 do Ministério da Economia e da Inovação, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, que aprovou o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação.

O Decreto-Lei n.º 122/2009 do Ministério da Justiça simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro.

A Portaria n.º 520/2009 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1.1, «Diversificação de Actividades na Exploração Agrícola», 3.1.2, «Criação e Desenvolvimento de Microempresas», e 3.1.3, «Desenvolvimento de Actividades Turísticas e de Lazer», da Medida n.º 3.1, «Diversificação da Economia e Criação de Emprego», integrada na subprograma n.º 3, «Dinamização das zonas rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER.   A Portaria n.º 521/2009 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.2.1, «Conservação e Valorização do Património Rural», e 3.2.2, «Serviços Básicos para a População Rural», da Medida n.º 3.2, «Melhoria da Qualidade de Vida», integrada no subprograma n.º 3, «Dinamização das zonas rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER .   Mais informações em http://www.proder

A Lei n.º 19/2009 da Assembleia da República, altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.ºs 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.

O Decreto-Lei n.º 104/2009 do Ministério da Economia e da Inovação, cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE).

O Decreto-Lei n.º 105/2009 do Ministério da Economia e da Inovação, cria o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE).

O Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/A da Região Autónoma dos Açores aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2009.