Pinto Ferreira

A Portaria n.º 89/2011 do Ministério da Justiça disponibiliza novos postos de atendimento do serviço Associação na Hora.

A Portaria n.º 92/2011 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social regula o Programa de Estágios Profissionais.

A Portaria n.º 92-A/2011 do Ministério das Finanças e da Administração Pública define os elementos que integram o dossier fiscal, aprova novos mapas de modelo oficial e revoga a Portaria n.º 359/2000, de 20 de Junho.

A Portaria n.º 83/2011 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas estabelece o regime da pesca por rede de saco com boca fixa tipo chalavar.

O Acórdão n.º 24/2011 .do Tribunal Constitucional julga inconstitucional a norma do artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, interpretado com o sentido de que aí se consagra uma responsabilização subsidiária pelas coimas que se efectiva através do mecanismo da reversão da execução fiscal contra os gerentes e administradores da sociedade devedora.

A Portaria n.º 82/2011 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à terceira alteração à Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro, que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio.

O Despacho n.º 1/2011/M da Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Gabinete do Secretário Regional aprova as tabelas de retenção de IRS na Fonte para vigorarem durante o ano de 2011 na Região Autónoma da Madeira.

A Portaria n.º 77/2011 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aprova as taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., pela prestação de serviços públicos no âmbito das suas atribuições.

A Lei n.º 4/2011 da Assembleia da República procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos.

A Declaração de Rectificação n.º 3/2011 da Assembleia da República rectifica a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2011», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Dezembro de 2010.

A Lei n.º 3/2011 da Assembleia da República proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho.

O Despacho n.º 3074-A/2011 do Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro Aprova as tabelas de retenção a aplicar aos titulares de rendimentos residentes na Região Autónoma dos Açores e correspondentes procedimentos para a sua aplicação.

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2011 acorda a suspensão do procedimento por contra-ordenação cuja causa está prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, inicia-se com a notificação do despacho que procede ao exame preliminar da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa e cessa, sem prejuízo da duração máxima imposta pelo n.º 2 do mesmo artigo, com a última decisão judicial que vier a ser proferida na fase prevista no capítulo IV da parte II do Regime Geral das Contra-Ordenações.

A Portaria n.º 71/2011 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento procede à segunda alteração à Portaria n.º 592/2010, de 29 de Julho, que estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de electricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido serviço e as penalizações associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condições de interruptibilidade no mercado ibérico.

A Lei n.º 2/2011 da Assembleia da República decreta a remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.

A  Portaria n.º 70/2011 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento estabelece o limite de auxílios de minimis concedidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011 e as respectivas condições de aplicação.

O Decreto-Lei n.º 21/2011 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas cria um seguro voluntário bonificado para a aquicultura, designado por AQUISEGURO.

IRC - Taxas de derrama lançadas para cobrança em 2011 - período de 2010.   Consultar:   http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/C6727E0A-684A-4325-9E62-4A9795F11DF2/0/ofício_circulado_20149_derramas.pdf

O Decreto-Lei n.º 20/2011 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas modifica o objecto, a estrutura e o funcionamento do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. (IVDP, I. P.), e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2007, de 27 de Fevereiro.

A Portaria n.º 68/2011 da Presidência do Conselho de Ministros procede à 4.ª alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento.

O Decreto-Lei n.º 19/2011 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas define as regras de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações (SIRCA).

A Portaria n.º 67/2011 do Ministério da Saúde aprova a tabela de preços para os tratamentos de procriação medicamente assistida e revoga a Portaria n.º 154/2009, de 9 de Fevereiro.

A Portaria n.º 65/2011 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado denominados JOKER, Totoloto, Totobola e EUROMILHÕES.

A Portaria n.º 66/2011 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro.

A Portaria n.º 64-A/2011 do Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo da informação empresarial simplificada (IES).

O Despacho n.º 2517-A/2011 do Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova as tabelas de retenção de IRS.