Tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos

A Portaria n.º 82/2011 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à terceira alteração à Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro, que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio.