Pinto Ferreira

O Decreto-Lei n.º 41-A/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro.

O Decreto-Lei n.º 42/2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, cria o Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique. 

O Decreto-Lei n.º 43/2010 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, altera o regime do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro.

A Portaria n.º 238/2010 dos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social, estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export.

A Portaria n.º 239/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à segunda alteração à Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, que estabelece para o continente as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da acção específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afectadas pela crise económica.

A Lei n.º 3-A/2010 da Assembleia da República define as Grandes Opções do Plano para 2010-2013, sendo de destacar como principais linhas de actuação política as seguintes: - Impulsionar o Crescimento, Promover o Emprego e a Modernização - Reforçar a Coesão Social, Reduzindo a Pobreza e Criando Mais Igualdade de Oportunidades - Melhorar e Alargar o Acesso à Educação, Reforçar o Ensino Superior, Investir na Ciência e na Cultura - Melhorar a Qualidade de Vida e Promovera Coesão Territorial, o Desenvolvimento Sustentável e a Qualidade de Vida - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço dos Cidadãos - Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e a Inserção Internacional da Defesa Nacional, Reforçar o Apoio às Comunidades Portuguesas.

A Lei n.º 3-B/2010 da Assembleia da República aprova o Orçamento do Estado para 2010.

A Lei n.º 3/2010 da Assembleia da República, estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.

Através da Proposta de Lei n.º 42/2010 que suporta o Orçamento de Estado para 2010, o Estado reconhece a necessidade de eliminar o Imposto Sobre Veículos (ISV) da base de incidência do IVA.   Parece razoável que os contribuintes requeiram, junto da Administração Fiscal, a devolução do imposto cobrado de forma indevida, conforme determinado pela Comissão Europeia.   Contacte-nos para mais informações.

A Portaria n.º 229/2010 do Ministério da Justiça, determina o alargamento da competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações a várias conservatórias, no âmbito da «associação na hora».

A Portaria n.º 227/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho.

O Decreto-Lei n.º 37/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, que estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR.

O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/M da Região Autónoma da Madeira, aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2010 na Região Autónoma da Madeira, sendo o seu valor de 484,50€.

O Ministério das Finanças e da Administração Pública decidiu prorrogar até ao próximo dia 18 de Abril o prazo de entrega por Internet da declaração Modelo 3 de IRS relativa à primeira fase, sendo que a prorrogação teve em conta alguma instabilidade registada pelo sistema informático nos primeiros dias da entrega desta declaração.   Fica ainda adiado para o dia 19 de Abril o início do prazo para as entregas por Internet das declarações Modelo 3 relativas à segunda fase, que abrange os contribuintes que tenham obtido outros tipos de rendimentos que não apenas os relativos a trabalho dependente e/ou pensões em 2009.   Consulte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/305E72AE-F173-426C-A246-FB4AC98769A8/0/20100414_ComunicadoMFAPProrrogacaoIRS.pdf

O Decreto-Lei n.º 35/2010 do Ministério da Justiça, cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil.  

A Portaria n.º 199/2010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou das castas de uvas na rotulagem dos produtos do sector vitivinícola sem denominação de origem ou indicação geográfica.

A Resolução da Assembleia da República n.º 28/2010 , propõe medidas no âmbito do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por jovens.

A Resolução da Assembleia da República n.º 29/2010 visa clarificar a posição da Assembleia da República face ao Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013.

A Portaria n.º 191/2010 dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Cultura procede à terceira alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

A Portaria n.º 195-A/2010 do Ministério da Justiça altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

A partir de hoje podem ser obtidas gratuitamente via internet, através do site da DGCI ( http://www.portaldasfinancas.gov.pt/ ).