Pinto Ferreira

O Decreto-Lei n.º 85/2011 do Ministério das Finanças e da Administração Pública simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio.

O XIX Governo Constitucional apresenta o seu programa para a legislatura.   Consultar: http://www.portugal.gov.pt/media/130538/programa_gc19.pdf

A Lei n.º 47/2011 da Assembleia da República cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos e aprova o respectivo Estatuto e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro.

A Portaria n.º 252/2011 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações estabelece as normas técnicas para instalação e funcionamento de pontos de carregamento normal em edifícios e outras operações urbanísticas.

A Lei n.º 45/2011 da Assembleia da República cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA).

A Lei n.º 46/2011 da Assembleia da República cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comun

A Portaria n.º 250/2011 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento procede à primeira alteração à Portaria n.º 1057/2010, de 15 de Outubro, que estabelece o valor do coeficiente Z aplicável a centrais fotovoltaicas de concentração de forma a permitir remunerar a electricidade produzida e entregue à rede.

O Decreto-Lei n.º 76/2011 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento cria uma via rápida para investimentos nos sectores de bens que podem ser exportados para projectos superiores a 10 milhões de euros e 25 milhões de euros, concretizando a Iniciativa para a Competitividade e Emprego, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010, de 27 de Dezembro.

O Decreto-Lei n.º 73/2011 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.

A Lei n.º 24/2011 da Assembleia da República reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro).

A Lei n.º 25/2011 da Assembleia da República estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.

A Lei n.º 26/2011 da Assembleia da República procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto no que respeita à Transferência de farmácias

A Lei n.º 27/2011 da Assembleia da República estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.

A Lei n.º 28/2011 da Assembleia da República procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais.

O Decreto-Lei n.º 70/2011 da Presidência do Conselho de Ministros determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.

O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A da Região Autónoma dos Açores regula o exercício da actividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores.

A Portaria n.º 238-A/2011 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas reconhece a indicação geográfica (IG) «Beira Atlântico», a qual pode ser usada para a identificação de vinho tinto, branco e rosado ou rosé e ainda para o vinho espumante, vinho espumante de qualidade, vinho espumante aromático, vinho espumante de qualidade aromático, vinho frisante e vinho frisante gaseificado.

O Decreto-Lei n.º 69/2011 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril.

A Portaria n.º 237/2011 do Ministério da Cultura define o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço e revoga a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro.

A Portaria n.º 228/2011 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas altera vários regulamentos de aplicação das medidas do PRODER.

A Portaria n.º 227/2011 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à primeira alteração à Portaria n.º 983/2008, de 2 de Setembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e as normas complementares da ajuda a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.

Sistematização das medidas do Programa de Apoio Económico e Financeiro a Portugal a implementar até ao final de 2011. Classificação das medidas constantes do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (CE) e do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras (FMI), identificando: - o prazo de implementação; - as entidades envolvidas; - a natureza (para as medidas que são benchmarks estruturais); - parágrafo correspondente nos Memorandos. Consultar: www.min-financas.pt

O Decreto Legislativo Regional n.º 17/2011/A da Região Autónoma dos Açores estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias.

A Portaria n.º 224/2011 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.

A Portaria n.º 225/2011 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas estabelece algumas regras aplicáveis unicamente na campanha vitivinícola 2010-2011, no âmbito da medida de destilação de vinho em álcool de boca.

A Portaria n.º 222/2011 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à primeira alteração à Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro, que estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos.

A Portaria n.º 219/2011 do Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova os procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal de venda judicial na modalidade de leilão electrónico.

O Ministério das Finanças alargou os prazos de entrega das declarações de rendimento para efeitos de IRS, IRC e Imposto Único de Circulação (IUC).   Consultar:   http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/13B10EEC-CA24-4904-8297-E106EB4FC4F8/0/20110531ComunicadoMFAPProrroga%C3%A7%C3%A3oprazos.pdf