O Decreto-Lei n.º 70/2011 da Presidência do Conselho de Ministros determina, de
forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se
encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou
revogação efectuada pelo presente decreto-lei.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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