Pinto Ferreira

A Portaria n.º 121/2011 do Ministério das Finanças e da Administração Pública regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o sector bancário.

A Portaria n.º 124/2011 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras e montadoras de aparelhos de gás.

A Portaria n.º 120/2011 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à terceira alteração à Portaria n.º 187/2009, de 20 de Fevereiro, que procede à repartição da quota de pescada branca do Sul e revoga a Portaria n.º 612/2007, de 21 de Maio.

Consultar: http://www2.seg-social.pt/acessibilidade/preview_documentos.asp?r=32382&m=PDF

A Portaria n.º 117/2011 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento procede à primeira alteração à Portaria n.º 1309/2010, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime transitório aplicável, durante o ano de 2011, à prestação de serviço de interruptibilidade por consumidor de electricidade em muito alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT) ao operador da rede de transporte.

O Decreto-Lei n.º 45/2011 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro.

A Portaria n.º 115/2011 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2011 Presidência do Conselho de Ministros aprova medidas para incentivar a reabilitação urbana e dinamizar a economia no âmbito da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego.

A Portaria n.º 114-A/2011 dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à primeira alteração à Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho, que estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos.

A Portaria n.º 112-B/2011 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde procede à terceira alteração à Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual.

A Portaria n.º 111-A/2011 do Ministério das Finanças e da Administração Pública aplica a certificação legal das contas por revisor oficial de contas às sociedades comerciais, excepto as qualificadas como microentidades.

O Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/M da Região Autónoma da Madeira procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2011/M da Região Autónoma da Madeira fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2011 na Região Autónoma da Madeira.

A Portaria n.º 110-A/2011 dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura procede à primeira alteração à Portaria n.º 1103/2008, de 2 de Outubro, que estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros das medidas INOV-JOVEM, INOV Contacto, INOV Vasco da Gama, INOV-ART e INOV Mundus e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento.

O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2011/M da Região Autónoma da Madeira confirma, define e caracteriza o «Rum da Madeira» e estabelece as regras relativas à sua produção e comercialização.

O Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/M da Região Autónoma da Madeira cria o Sistema de Certificação de Origem Garantida dos Produtos da Região Autónoma da Madeira e a marca Produto da Madeira.

A Portaria n.º 103/2011 do Ministério das Finanças e da Administração Pública procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP.

A Portaria n.º 104/2011 do Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova os modelos para várias demonstrações financeiras para microentidades.

A Portaria n.º 105/2011 do Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova vários modelos de demonstrações financeiras aplicáveis às entidades do sector não lucrativo (ESNL).

A Portaria n.º 106/2011 do Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova o Código de Contas Específico para as Entidades do Sector não Lucrativo.

A Portaria n.º 107/2011 do Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova o Código de Contas para Microentidades.

A Portaria n.º 108-A/2011 dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde procede à primeira alteração à Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro, que regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.

O Aviso n.º 6726-A/2011 do Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova o Sistema de normalização contabilística - norma contabilística para microentidades.

O Aviso n.º 6726-B/2011 do Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova o Sistema de normalização contabilística - norma contabilística e de relato financeiro para entidades de sector não lucrativo.

A Portaria n.º 99/2011 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

A Portaria n.º 99/2011 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

A Portaria n.º 101/2011 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece um regime excepcional aplicável à iniciativa «Projecto limpar Portugal».

O Decreto-Lei n.º 37/2011 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009.

O Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A da Região Autónoma dos Açores estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores.

A Portaria n.º 98/2011 do Ministério da Educação estabelece a uniformização das regras de concessão de apoios financeiros às instituições particulares de solidariedade social e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvem actividade no âmbito da educação especial e revoga a Portaria n.º 776/99, de 30 de Agosto.

O Decreto-Lei n.º 36-A/2011 do Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo e transpõe a Directiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, e a Directiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de Outubro.

O Decreto-Lei n.º 34/2011 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução.

O Decreto-Lei n.º 32/2011 da Presidência do Conselho de Ministros estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias.

O Decreto-Lei n.º 33/2011 da Presidência do Conselho de Ministros adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios.

O Decreto-Lei n.º 31/2011 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo.