A Portaria n.º 99/2011 dos Ministérios das Finanças e da
Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento actualiza
as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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