Pinto Ferreira

A Portaria n.º 829/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.6, «Implantação de Redes de Banda Larga de Nova Geração em Zonas Rurais», integrada no Subprograma n.º 3, «Dinamização das Zonas Rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER.

A Portaria n.º 826/2010 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, altera os Estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., aprovados pela Portaria n.º 636/2007, de 30 de Maio.

A Lei n.º 23/2010 da Assembleia da República procede à primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.

A Lei n.º 24/2010 da Assembleia da República regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho.

A Lei n.º 25/2010 da Assembleia da República estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril.

A Lei n.º 26/2010 da Assembleia da República procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal.

A Lei n.º 27/2010 da Assembleia da República estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2010 da Presidência do Conselho de Ministros promove a elaboração do Livro Branco do Sector Empresarial Local.

A Portaria n.º 815/2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique.

A Portaria n.º 823/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, aprova o Regulamento do Regime Específico de Apoio à Pequena Pesca Costeira, previsto no eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).

A Portaria n.º 813/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à segunda alteração à Portaria n.º 441/2009, de 27 de Abril, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à diversificação definida no Programa Nacional de Reestruturação do sector do açúcar e da ajuda suplementar à diversificação definida no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006, do Conselho, de 20 de Fevereiro.

A Portaria n.º 814/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, altera os Regulamentos de Aplicação das Medidas do PRODER.

A Portaria n.º 811/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1.7, «Cumprimento de Novas Normas Obrigatórias», do subprograma n.º 1 «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER).

A Portaria n.º 801/2010 do Ministério da Saúde, estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem.

A Lei n.º 20/2010 da Assembleia da República, alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho.  Novos limites: a) Total de balanço: € 1 500 000; b) Total de vendas líquidas e outros rendimentos: € 3 000 000; c) Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50.

A Lei n.º 22/2010 da Assembleia da República, alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro. 

A Portaria n.º 785/2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. 

A Portaria n.º 762/2010 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à primeira alteração da Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de Fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

A Portaria n.º 763/2010 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, mantém para o ano de 2010 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, previsto na Portaria n.º 362/2000, de 20 de Junho, que aprova os procedimentos relativos às inspecções e à manutenção das redes e ramais de distribuição e instalações de gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás.

A Portaria n.º 764/2010 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Mantém durante o ano de 2010 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos a gás, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto, que aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis.

A Portaria n.º 712/2010 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento procede à primeira alteração à Portaria n.º 159/2004, de 14 de Fevereiro, que fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.

A Portaria n.º 694/2010 dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, procede à terceira alteração da Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado e revoga a Portaria n.º 131/2010, de 2 de Março.

A Portaria nº 681/2010 , de 12 de Agosto do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - D.R. nº 156, I Série procede à segunda alteração das Portarias nºs 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais, e 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego, e altera a Portaria nº 127/2010, de 1 de Março, que regulamenta o Programa de Estágios Profissionais – Formações Qualificantes de níveis 3 e 4. Principais alterações: - Os estágios cujo plano requeira perfil de formação e competências nas áreas da medicina e da enfermagem deixam de ser apoiados. - O estágio tem a duração de nove meses, não prorrogáveis.

Publica, nos termos da alínea a) do artigo 4.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho, o modelo oficial, da declaração de certificação de programa de facturação (modelo 24) e respectivas instruções. Consulte a Declaração 169/2010 para conhecer o novo Modelo 24.    

A Portaria n.º 653/2010 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo de aquecimento.

A Portaria n.º 668/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde».

A Portaria n.º 669/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, altera a Portaria n.º 924/2004, de 26 de Julho, que estabelece, para os produtos embalados no território nacional, as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem da generalidade dos produtos abrangidos pela organização comum do mercado vitivinícola (OCM).

A Portaria n.º 652-A/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aprova o regulamento que estabelece as regras de atribuição e de controlo da aplicação da ajuda na luta contra o nemátodo da madeira do pinheiro.

O Aviso n.º 15829/2010 fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2010, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro.

A Resolução da Assembleia da República n.º 88/2010 Assembleia da República recomenda a instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas.

A Lei n.º 17/2010 da Assembleia da República, procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente da propriedade industrial.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2010 da Presidência do Conselho de Ministros, resolve aprovar medidas de implementação da produção descentralizada de energia através de miniprodução de electricidade.